Artigo Sobre Liberdade Assistida

a alimentação, a educação, ao lazer a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade, e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão (art. 227 CF). Em 1990, foi criado o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com a lei nº.8.069/90. ENTENDENDO O ECA ECA TEM 267 ARTIGOS O ECA é dividido em dois livros: 1- Parte geral 2- Parte especial A parte geral…

Obrigação de reparar o dano...........................................................................................15 4.4 Prestação de Serviço a Comunidade...............................................................................16 4.5 Liberdade Assistida...........................................................................................................16 4.6…

...............3 2- EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO.....................................................................................................10 3-EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE IMPLICAM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE...........................................12 4-DA RESPONSABILIDADE DOS GESTORES, OPERADORES E ENTIDADES DE ATENDIMENTO..........................................................16 5-EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS......................

e pela remoção daquilo que se tornou comum denominar «entulho autoritário» – que nessa área se identificava com o Código de Menores – a Assembléia Nacional Constituinte referendou a emenda popular que inscreveu na Constituição Brasileira de 1988 o artigo 227, do qual o Estatuto da Criança e do Adolescente é a posterior regulamentação (PAIVA, 2004, p. 2). Mais do que uma mudança pontual na legislação, circunscrita à área da criança e do adolescente, a Constituição da República e, depois,…

casos das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida. Parte inferior do formulário José tem 18 anos e, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, é preso em flagrante pela suposta prática de crime no interior do centro socioe- ducativo (local em que cumpre a medida privativa de liberdade). Segundo dispõe expressamente a Lei nº 12.594/12, se José for b) condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, a…

08 REFERÊNCIAS.........................................................................................................09 INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 em seu artigo 1.597 inseriu três novas possibilidades de presunção de paternidade em técnicas de reprodução assistida, a saber, os incisos III, IV e V. O inciso III dispõe sobre a possibilidade da utilização pela mulher dos gametas criopreservados1 de seu marido, após a morte deste. O Código veio dar solução ao problema da…

adolescentes tem uma série de direitos: a vida e a saúde, a educação, a alimentação, a convivência familiar e comunitária, a proteção contra o trabalho infantil ou qualquer outra forma de exploração e exclusão social, a profissionalização a dignidade, a liberdade etc., então a doutrina do Estatuto é de promover e defender o direito da criança e do adolescente, garantir a sobrevivência, o desenvolvimento, e integridade, ou seja, proteger a criança das situações de risco (negligencia,…

como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos[3] – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos. [editar] Crianças infratoras As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras: * o encaminhamento aos pais; * orientação; * matrícula e freqüência obrigatórias em escola da rede pública; * inclusão em programa comunitário; * requisição de…

13 REFERENCIAS 15 INTRODUÇÃO Falar sobre adolescente em conflito com a lei não é algo tão complicado, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente não deixa dúvidas a respeito dos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes, assim como das prerrogativas atribuída aos

.............................................. |18 | |3.4 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE.................................. |20 | |3.5 A LIBERDADE ASSISTIDA.................................................................... |21 | |3.6 O REGIME DE SEMILIBERDADE.......................................................... |22 |