Artigo Sobre Liberdade Assistida

ações de grupos criminosos e da repressão das forças de segurança. O fenômeno afeta principalmente países de menor poder aquisitivo, sendo que o efeito econômico dessa violência é mais severo em países pobres onde, entretanto são escassos os estudos sobre esse assunto. Estudos mostram que a morte por causas externas, muitas vezes resultantes de homicídio, tem como alvo preferencial adolescentes e jovem adultos, de 15 a 24 anos. Assim sendo, estudos mostram cada vez mais o…

Brasileiro, seu artigo 27 assevera que “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. Da mesma forma, a nossa Carta Magna de 1988 assegura, em seu artigo 227, que: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à…

idéia de que os reincidentes “contaminam” os que estão sendo internados pela primeira vez. Volpi4 afirma ainda que a condenação não é em si uma medida sócio-educativa, é a condição para que ela seja aplicada. De outro modo ainda a restrição da liberdade deve significar apenas a limitação do exercício pleno de ir e vir e não outros direitos constitucionais condição para sua condição cidadã. Podemos observar que muitas vezes os adolescentes, propositalmente, se colocam em situação para…

funcionamento da aplicabilidade da medida sócio-educativa de prestação de serviço à comunidade, bem como, a intensidade, a duração e a gravidade das condutas anti -sociais adotadas por adolescentes nos centros sócio-educativos em Manaus. A indagação sobre os motivos do problema tem suscitado intensos debates, mas a questão central aqui se restringirá a aplicação de medidas sócio -educativas de prestação de serviços à comunidade na cidade de Manaus, uma alternativa para o…

_ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS: PENALIDADE OU REINTEGRAÇÃO SOCIAL? RESUMO: O presente artigo tem como finalidade o aprimoramento intelectual no que se refere ao adolescente, o ato infracional e suas garantias e deveres impostos na legislação. É fundamental a compreensão desta questão de tamanha abrangência obscura da atrás da falta de visão critica, tornando a sociedade em geral inconsciente diante dos fatos.

suas colaborações em cada página deste trabalho. 6 "Eduquem as crianças e não necessário castigar os homens" será Pitágoras 7 RESUMO O presente estudo busca fazer uma análise acerca das medidas socioeducativas previstas nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente em face do crescente aumento de atos infracionais praticados por jovens na atualidade. Buscou-se abordar quais os principais motivos que levam à delinquência juvenil. Por…

substituta. A aplicação das medidas protetivas não é necessariamente judicial. As medidas dos incisos I a VII do artigo 101 do Estatuto podem ser aplicadas também pelo Conselho Tutelar, ex vi do artigo 136, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nas demais hipóteses, a aplicação da medida é judicial. A ação é movida pelo Ministério Público, cuja legitimidade verte do artigo 201, inc. VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. As medidas socioeducativas não deixam de ser…

Curso de Servio Social Desafios e Possibilidades a Efetivao de Medidas Socioeducativas de Prestao de Servio a Comunidade e Liberdade Assistida junto a adolescentes em conflito com a Lei em Aracati- CE Graziela Gis de Souza ARACATI 2014 Graziela Gis de Souza Desafios e Possibilidades a Efetivao de Medidas Socioeducativas de Prestao de Servio a Comunidade e Liberdade Assistida junto a adolescentes em conflito com a Lei em Aracati- CE Projeto de pesquisa apresentado a disciplina Elaborao…

pratica um Ato Infracional, compete a autoridade judicial escolher, uma medida socioeducativa. É o que diz o caput do artigo 112 do ECA. Essas medidas são citadas nos incisos desse mesmo artigo, e tratadas de modo particular nos artigos subseqüentes. Algumas delas são: I – Advertência. II – Obrigação de Reparar o Dano. III - Prestação de Serviços a Comunidade. IV - Liberdade Assistida. V – Inserção em Regime de Semiliberdade. VI – Internação em Estabelecimento Educacional.…

Obrigação de reparar o dano................... .....................................................................39 10.3 Prestação de serviços à comunidade....... .....................................................................41 10.4 Liberdade assistida.................................. .....................................................................42 10.5 Regime de semiliberdade........................…