Artigo Sobre Liberdade Assistida

Uma Análise Constitucional do Artigo 1.601 Do Código Civil Brasileiro: Aplicabilidade e Críticas Ana Luiza da Rocha Lima1, Rafael Liberano2 Resumo: Atualmente, nosso Código Civil, em seu artigo 1.601, prevê a possibilidade de impugnar-se a paternidade de uma criança, por parte do marido da mãe sendo tal ação imprescritível. Através do presente artigo, deseja- se entender as raízes da filiação bem como os direitos, princípios e valores que norteiam tal instituto, assim como acompanhar…

panorama das crianças e adolescentes infratores em nossa sociedade, sentimo-nos motivados em abordar questões que retratam ao assunto. O presente trabalho tem por objetivo tratar das condutas praticadas por crianças e adolescentes e, concomitantemente, sobre as medidas aplicáveis a esses indivíduos considerados inimputáveis. O foco do trabalho é chamar a atenção da sociedade para o debate desse tema tão importante e crítico nos dias atuais e, também, fomentar…

– Centro Universitário Curso: Direito DISCIPLINA: Metodologia Científica Período: Matutino Docente: Discente: Atividade: Pesquisas/ Seminários Assunto: ECA, Estatuto da Criança e do adolescente Proposta: Realizar um trabalho sobre o tema Estatuto da criança e adolescente INTRODUÇÃO No Brasil foram muitas a ações em prol da garantia do Direito, e no que se refere à criança e ao adolescente não foi diferente. No ano de 1927 foi criado o decreto N 17.943 que consolidava as

legislation, and are not fit to be punished for their criminal acts as if it were an adults. KEYWORDS: Criminal Majority. Socio measures. Committing criminal acts. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente LA – Liberdade Assistida MP – Ministério Público ONU – Organização das Nações Unidas SDH – Secretária de Direitos Humanos SP – São Paulo STJ – Superior Tribunal de Justiça SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo UNICEF - Fundo das…

falar em aplicação de medida socioeducativa e sim, na aplicação de medidas de proteção. Assim, verificada a prática do ato infracional, nosso estatuto, em seu artigo 112, elenca as medidas que aos adolescentes podem ser impostas, quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade e internação, além das medidas de proteção, contidas no art. 101 do ECA. 1.1 DAS ESPECÍES DE MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS I -…

1- Assista ao vídeo com reportagem com o médico Lidio Jair Centra (que realizou o procedimento em Kátia) e explique: o que é reprodução humana assistida e quais são os principais procedimentos utilizados. Link da reportagem: http://www.youtube.com/watch?v=MIAZjDAp3vY&feature=related Resposta: É o processo segundo o qual são utilizadas diferentes técnicas médicas para auxiliar à reprodução humana. Estas técnicas são normalmente utilizadas em casais inférteis, ainda que também o sejam em casais

estudo teve como objetivo investigar as avaliações que esses adolescentes fazem sobre o conhecimento de delito, a medida sócia educativa e as perspectivas futuras. Para o estatuto de criança e do adolescente, segundo os artigos 2º e 103º, é considerado adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade e o ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal. A constituição federal no artigo 228 estabelece que a pessoa até 18 anos de idade é considerada…

CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO A metodologia utilizada para a formação teórica foi a pesquisa bibliográfica, conjuntamente com a análise jurisprudencial, bem como, pesquisa de artigos publicados por militantes na área do direito infanto-juvenil. Inicialmente, o estudo fala como os direitos das crianças e dos adolescentes eram violados nas idades Antiga, Média e Moderna e da importância que a Constituição…

denomina de audiência de continuação (E.C.A., art. 186 § 4º). Porém, nada impede que seja realizada uma audiência única ou que o adolescente seja julgado na audiência de apresentação, quando não seria aplicada quaisquer das medidas restritivas de liberdade, até porque o Ministério público pode conceder remissão como forma de exclusão do processo (art. 126) e sugerir a aplicação de medidas (art. 127 do E.C.A.) sem qualquer audiência judicial. Havendo confissão, é possível o julgamento…

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às…