Estatuto Criança e Adolescente

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) elenca os crimes que são praticados por menores, os chamados atos infracionais. Aos adolescentes infratores, ou seja, em conflito com a lei, são impostas as chamadas “medidas socioeducativas”, assunto este que será objeto de estudo do pesente trabalho. O ECA estabelece uma diferença entre crianças infratoras e adolescentes infratores sendo as primeiras de zero a 12 anos, as quais só podem ser impostas medidas de proteção elencadas no ECA e, os segundos de 12 a 18 anos, os quais poderão cumprir as demais medidas socioeducativas que existem, a depender de vários aspectos a serem analisados.
As Medidas Socioeducativas, além de finalidade sancionatória, têm também, finalidade pedagógica educativa, ou seja, a tentativa de ressocialização do menor infrator sem caráter apenas punitivo, analisando como o ato foi praticado e a gravidade da infração de forma individualizada, pois, cada um foi criado de uma forma, a família de cada um é diferente e, cada um tem pensamentos diferentes e personalidades distintas.

1. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
As medidas socioeducativas são medidas jurídicas que, na legislação brasileira, se atribuem aos adolescentes autores de ato infracional.
Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de acordo com critérios e condições.
Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e ressocializador e não apenas punitivo. Os possíveis meios de responsabilização, aplicáveis ao adolescente infrator, defendem a sua ressocialização e suas disposições gerais encontram-se previstas nos arts. 112 a 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90),
As medidas socioeducativas possuem natureza jurídica sancionatória, impositiva e retributivar, sendo realizada com o