O eca e o adolescente em conflito com a lei

INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após 20 anos de existência, é motivo de grandes discussões no seio da sociedade brasileira, principalmente no que concerne a maioridade penal, pois para alguns especialistas o ECA contribui para aumentar o sentimento de impunidade no país. Se formos atrás das estatísticas nacionais, veremos que são inúmeras as infrações cometidas por jovens e adolescentes. Este é o grande debate que está posto na sociedade brasileira atualmente e que, dependendo do ponto de vista, todos os segmentos interessados na questão reivindicam para si lógicas próprias de justificativas. Esta monografia tem como foco central um estudo sobre as medidas sócioeducativas inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando como problema central a ineficácia das medidas por falta de políticas ressocializadoras concretas e programas de execução de medidas. Em síntese, podemos até mencionar que as medidas sócioeducativas não têm surtido efeitos esperados pela sociedade, na medida em que muitos adolescentes em conflitos após responsabilização em abrigos especializados, progridem em seu comportamento violento. Nosso objetivo nesta monografia é apresentar uma discussão conceitual acerca das medidas sócioeducativas inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente, chamando para alguns artigos vitais sobre a temática em discussão. Seja no Amapá ou em outro Estado da Federação, o ECA apresenta problemas estruturais em sua configuração prática, em outras palavras, ele funciona parcialmente como um importante instrumento jurídico em relação a punição de jovens e adolescente. Vários são os fatores que colaboram para que estes adolescentes passem a cometer infrações, a saber: pobreza, falta de estrutura familiar, desemprego, baixa qualidade de vida, problemas estes que tornam o jovem propício a cometer diversas infrações, fazendo com que se tornem delinqüentes juvenis. Neste sentido, a criminalidade