Medidas socioeducativas

o avanço dAS MEDIDAS Socioeducativas no brasil

Lavras
2011

o avanço dAS MEDIDAS Socioeducativas no brasil

Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social.

Professores: Edna Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus.

Lavras

2011

1.INTRODUÇÃO

Com a instituição do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) substituindo uma velha doutrina, o Código de Menores, Lei n.6.697/79, vieram várias mudanças de referencias e paradigmas com reflexo inclusive no que tange a questão infracional. O ECA e suas mudanças, trouxe consigo um maior compromisso e responsabilidade tanto do Estado quanto da Sociedade Civil, repercutindo na efetivação das políticas públicas sociais, incluindo o adolescente em conflito com a lei. Esta co-responsabilidade, ainda, implica em fortalecer as redes sociais de apoio, especialmente para a promoção daqueles em desvantagem social, conjugar esforços para garantir o comprometimento da sociedade, sensibilizando-se, mobilizando e conscientizando a população geral sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente em conflit com a lei e, sobretudo, superar práticas que se aproximem de uma cultura predominantemente assistencialista e/ou coercitiva. O que veremos a seguir, é o sistema de políticas socioeducativas em vigencia e seus benefícios e suas dificuldades.

2.DESENVOLVIMENTO

Como desafio na implantação de programas de reinserção do adolescente em conflito com a lei, encontra-se a caracterização e análise da instituição de atendimento se adequando as necessidades legais. Para adequar as necessidades de atendimento as suas aplicações, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo constitui uma política pública destinada a