Menoridade

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
NO BRASIL
A preocupação com os Direitos da Criança e do adolescente no Brasil chega no seu ápice somente no final do século passado, mais precisamente no dia 13 de julho de 1990, com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Num estudo cronológico e histórico, contudo, demonstra-se que o indivíduo considerado “menor” era tratado de forma diferente, dependendo da época e da tradição.
O adolescente sempre teve seu espaço cerceado pelo poder público, seja para apresentar suas idéias, seja para conseguir espaço na cultura, política e educação. Do mesmo modo, o tratamento para com o indivíduo considerado menor, e que praticasse algum fato definido como crime, foi passando por várias transformações desde o Brasil Império até a atual República democrática.
BRASIL IMPÉRIO
As primeiras leis destinadas à infância e juventude no início do século XIX, tratavam apenas dos casos de crianças órfãs e abandonadas, as quais eram colocadas em instituições denominadas Casas dos Expostos e, segundo a tradição da época, os enjeitados eram colocados nestes órgãos através de uma roleta, onde os responsáveis pelo abandono não eram identificados. A partir desse momento, as crianças eram protegidas e preparadas para adoção.
A partir da Independência do Brasil, o tema toma corpo na primeira lei penal do Império, o Código Criminal de 1830.
Em termos históricos, esta lei pode ser considerada como um grande avanço, pois até então vigoravam as Ordenações do Reino de Portugal, cujas medidas punitivas foram abolidas por serem consideradas bárbaras. Antes de 1830, crianças e jovens eram severamente punidos, sem maior discriminação em relação aos delinqüentes adultos ( RIZZINI, 2002 p. 9 ).

O artigo 10 do referido Código estabelecia responsabilidade penal para o maior de 14 anos, nos seguintes termos:
[...] se provar que os menores de quatorze anos, que tiverem cometido crimes, obraram com discernimento, deverão ser