Menoridade penal

TRABALHO(MENORIDADE PENAL)
ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL

A redução da menoridade penal vem sendo objeto de análise e discussão pelo congresso nacional há quase duas décadas, isto posto, sem que se chegasse a qualquer conclusão plausível. Contudo, no decorrer temporal até então, verdadeiras atrocidades acometem a sociedade, praticadas por menores de 18 anos que, considerados inimputáveis, não respondem penalmente pelo ilícito cometido. O critério utilizado para determinar a menoridade é puramente biológico, eis que a lei penal, criou uma presunção absoluta de que o menor de 18 anos, em face de seu desenvolvimento mental ainda incompleto, não tem condições de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou ainda, a capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento. Destarte, tendência mundial, vem no sentido de uma memorável redução na menoridade penal, por não mais ser acreditável que um menor com 16 ou 17 anos de idade, não tenha condições de compreender o caráter ilícito de sua conduta, vez que o desenvolvimento mental do ser humano, normalmente segue a evolução temporal da sociedade, ainda mais nos dias atuais, em que as pessoas cada vez mais precocemente adquirem compreensão de todo o contexto da vida. A menoridade penal foi a primeira matéria nitidamente pertinente à legislação ordinária que foi inserida na Constituição da República, mais especificamente, no título VIII, capítulo VII, que trata da família, da criança, do adolescente e do idoso. Em seu artigo 228, preconizando que: “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos as normas de legislação especial”. Portanto, por estar devidamente inserida na carta maior, tal matéria somente pode ser passível de alteração, mediante Emenda à Constituição, medida esta, totalmente possível, por depender de iniciativa do poder constituinte derivado, o que seria impossível se a mesma estivesse inserida no artigo 5º, por ser considerado cláusula pétrea, não suscetível de modificação ou suprimento, eis