Artigo Justiça Social

orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, aJustiça do Trabalho e a Justiça Militar). -jurisdicional:poder de julgar ( jurisdição) Em 2009 foi publicada a Lei Complementar 132/2009, que alterou substancialmente a lei orgânica da Defensoria Pública da União (Lei Complementar 80/94). Agora, segundo o artigo 1º da Lei Complementar 80/94, a Defensoria Pública da União (DPU) é instituição…

regras dos referidos institutos, indicando a sua positivação constitucional no ordenamento jurídico pátrio. A metodologia adotada não seguirá um método padrão rígido. Proceder-se-á a conjugação dos métodos comprometidos com a linha da metodologia social científica e com a linha críticometodológico, como também trará algumas abordagens referentes ao método jurídico-dogmático, jurídicosociológico e jurídico-teórico. O texto que será apresentado a temática proposta numa perspectiva de articulá-la a

I - de trânsito; Il - de turista; Ill - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; e VII - diplomático. Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7 º . Art 5 º Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei. Art 6 º A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer…

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, Autarquia Federal responsável pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários, com representante legal em Lajeado, na Av. Benjamin Constant, n.º 973, pelos seguintes fatos e fundamentos direito: 1. DOS FATOS 1.1. O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Pedido de Amparo Social para Idosos, que foi indeferido, pelos seguintes argumentos: Em atenção ao seu pedido de Amparo Social para Idosos,…

Gomes Canotilho, um “principio político constitucionalmente conformador” (CANOTILHO, 2006, p. 201.). Manoel Gonçalves Ferreira Filho afirma que a valorização do trabalho é princípio sublinhado pelo constituinte dentro da linha firmada pela doutrina social da igreja, como sendo um valor cristão (FERREIRA FILHO, 2007, p. 361.). Já Eros Roberto Grau assevera que esta caracterização principiológica, denota uma preocupação com um tratamento peculiar ao trabalho que, “em uma sociedade…

Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Administração e Ciência Contábeis de São Roque – FAC, 2010. 1 2 Professor na Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. FAC São Roque. Advogado. Revista Eletrônica Direito, Justiça e Cidadania – Volume 2 – nº 1 - 2011 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto a análise sobre o instituto da usucapião de bens imóveis no direito brasileiro, com a sua origem histórica, a sua…

Sociologia das Políticas educacionais e Pesquisa crítico-social Stephen J. Ball, no primeiro capítulo da obra, com o artigo intitulado “Sociologia das políticas educacionais e pesquisa crítico‐social: uma revisão pessoal das políticas educacionais e da pesquisa em política educacional” apresenta sua visão sobre as políticas educacionais e sobre as pesquisas em políticas educacionais realizadas no Reino Unido. O autor divide o artigo em dois eixos de discussão, apresentando…

252texto Ana Paula Caetano; Maria Rosa Afonso A justiça e os dilemas na formação ética de professores The justice and dilemmas in the ethics formation of the teachers Ana Paula Caetano* Maria Rosa Afonso**  RESUMO – Este artigo organiza-se no sentido de mostrar a relevância de uma formação ética de professores que considere e integre as questões da justiça. As perspectivas da justiça são consideradas não apenas na análise dos enunciados de dilemas dos professores (recolhidos através…

MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES VIEIRA PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: Evidências de justiça social no Brasil? JOÃO PESSOA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: Evidências de justiça social no Brasil?.....................2 1.1 Histórico do Programa Bolsa Família............................................................................. 1.2 Pequeno Referencial Teórico 8 3…

Judiciário e do Ministério Público. Também foi em sua gestão que se criou na AGU a Câmara de Conciliação e Arbitragem, para solução administrativa de controvérsias entre órgãos e entidades do Governo Federal, sem que tais assuntos fossem levados à justiça. Já no segundo mandato de Lula, o Advogado-Geral da União foi José Antônio Dias Toffoli, oriundo da advocacia privada e nomeado em março de 2007. No primeiro mandato de Lula, Toffoli foi o Subchefe de Assuntos…