Artigo Justiça Social

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 1 CAPÍTULO I – DA JUSTIÇA DO TRABALHO 7 1.1 Órgão do Poder Judiciário 7 1.2 Competência da Justiça do Trabalho 8 1.3 Direito de Greve 11 1.4 Lock-out ou Locaute 13 1.5 Dissídios Individuais e Coletivos 15 1.6 Liberdade Sindical 19 1.7 Convenção Coletiva do Trabalho 21 2 CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL 24 2.1 Seguridade Social na Constituição Federal 24 2.2 Da Saúde 25 2.3 Da Assistência Social 27 2.4 Da Previdência Social 28 CONCLUSÃO 34 REFERÊNCIAS 35

são causas individuais, como pensão alimentícia. Cumpre o registro histórico de que foi na Inglaterra feudal, do século XIII, que surgiu a "Magna Carta", um marco divisor na biografia dos direitos e garantias individuais e, portanto, do acesso à Justiça. Embora aprioristicamente não tenha estreita relação com o estudo específico da assistência judiciária gratuita, a "Magna Carta" já antecipava o que se tornou o principal instrumento de defesa do cidadão: o Habeas Corpus, que no art. 39…

Ministério Público Antes de ser um instrumento de controle social, o Ministério Público é um aliado do cidadão nesse controle. Quando se pretende construir uma sociedade cada vez mais justa, devemos nos preocupar com o fortalecimento das instituições que irão garantir o respeito à base, ao alicerce deste grupo social. Este fortalecimento das instituições socias deve sempre partir das constituições dos países democráticos, com a Carta Magna sendo a fonte motriz de onde se retirarão os…

da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse a sociedade à desordem oriunda da inevitável parcialidade da justiça feita com as próprias mãos. O Estado chamou para si o dever de manter estável o equilíbrio da sociedade e, para tanto, em substituição às partes, incumbiu-se da tarefa de administrar a justiça, isto é, de dar a cada um o que é seu, garantindo, por meio do devido processo legal, uma solução imparcial e ponderada, de caráter…

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO ORIGINÁRIO: 075.13.002778-7 – Oriundo da 1º Vara criminal da Comarca de Tubarão – Santa Catarina Autor: Ministério Público Estadual Réu: Odilon Amaro Claudino CÉLIO DE OLIVEIRA FERNANDES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº 29.155, com escritório profissional situado à rua: Dos Ferroviários, 1311, CEP: 88702230, Oficinas, Tubarão/SC, vêm, mui…

competência para julgar crimes dolosos contra a vida e seus conexos. Segundo o Código Penal Brasileiro, tais crimes podem ser classificados como homicídio doloso, tipificado em seu artigo 121 “caput”, auxilio, induzimento ou instigação ao suicídio, tipificado no artigo 122 e o aborto também tipificado entre os artigos 124 a 128 ambos do referido código, tanto na forma consumada quanto na forma tentada. A doutrina menciona que para realizar tal ato, será convocado um corpo de jurados dotados de

Bonini Universidade de Mogi das Cruzes – UMC Direito – Metodologia do Trabalho Acadêmico 20/10/11 O artigo discute posicionamentos que desgastam a dignidade da pessoa humana, em particular a homofobia, ele a conceitua e relata alguns atos de homofobia no alto tiete, repugna e divulga soluções praticas para o combate a tal intolerância, sua expressividade demonstra a passividade social diante do comportamento homofobico. INTRODUÇÃO Missão cumprida, essa era a sensação que eu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ____________– _____________. XXX, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, portador do RG n° XX.XXX.XXX-X e inscrito no CPF/MF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à RUA/AVENIDA/etc. XXX, n° XXX – apartamento XX, Bairro XXX, CEP: XX.XXX-XX, na Cidade de XXX – Estado de XXX, neste ato representado por seus advogados constituídos, Dr. XXX e Dra. XXX, inscritos na OAB/SP sob os números XXX e XXX,…

Conhecido hoje como o Cilindro de Ciro, este registo antigo foi reconhecido como a primeira carta dos direitos humanos do mundo. Está traduzido nas seis línguas oficiais das Nações Unidas e as suas estipulações são análogas aos quatro primeiros artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com início na Babilônia, a ideia de direitos humanos espalhou–se rapidamente para a Índia, Grécia e por fim chegou a Roma. Ali surgiu o conceito de “lei natural”, na observação do fato de que…

1.1 A Problemática da Ordem Social: A natureza social do Homem: Só através da interacção com outros homens, daconjugação dos seus esforços, baseada na solidariedade e na divisão do trabalho, o Homem atingirá a sua plena realização, contudo, a convivência em sociedade só é possível se existir um elenco mínimo de princípios ou regras que pautem a conduta humana. O Homem sempre viveu em comunidade: clã, tribo, família, cidade (polis), sociedade e estado são, entre outras, formas…