Artigo Justiça Social

LIMITE CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL JORGE ALMEIDA PATRÍCIA BRANCO A mudança que se avizinha no âmbito das reformas sobre a geografia da justiça implica a assumpção de novos e diferentes poderes pelo juiz presidente da circunscrição judicial a criar. Os limites destes poderes e a sua compatibilização com o princípio do juiz natural é o que se aborda neste artigo. INTRODUÇÃO O debate sobre novos modelos de gestão judicial, designadamente quanto ao reforço das funções do juiz-presidente…

CRISTÓFANO* RESUMO: Há muito tempo tem se discutido entre os doutrinadores se há, na verdade, a possibilidade da incidência ou não da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários em 12% ao ano.¹ A Constituição Federal de 1988 trazia em seu artigo 192 §3° expressamente tal limitação. ² Porém, a limitação foi revogada pela edição da Emenda Constitucional nº 40/2003, o que deu início à grande discrepância doutrinária. Ocorre que, as Instituições financeiras não estão sujeitas…

Direito De Rudolf Von Ihering Encontre mais artigos, insire sua busca... Diretório de Artigos Gratuitos Por que publicar artigos? Autores Populares Artigos Populares Publicar Artigos Login Login através de Cadastro Pesquisar Home > Direito > Resenha: A Luta Pelo Direito De Rudolf Von Ihering Perfil do Autor Francisca Silva e Leal Filha tem 2 artigos online Enviar mensagem ao autor C anal RSS Imprimir artigo Enviar a um amigo Re-publicar este artigo Resenha: A Luta…

Postulandi O presente tema versa sobre o Ius Postulandi, que é a possibilidade entre empregado e empregador de demandar, comparecer na justiça do trabalho sem precisar contratar um advogado. 2. PROBLEMA O artigo 133 da Constituição Federal diz: O advogado é indispensável à administração da justiça, já a Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 839 diz ao contrário, logo o problema é: A reclamação poderá ser apresentada pelos empregados/empregadores, pessoalmente, ou…

2-SOCIABILIDADE HUMANA: A história da conta de que o homem, desde o período mais longínquo de sua existência, sempre foi encontrado em estado de convivência com os outros. Com efeito, desde o seu surgimento na superfície terrestre, aparece em grupos sociais, inicialmente pequenos (a família, o clã, a tribo) e depois maiores (a aldeia, a cidade, o estado). Destarte, pode-se asseverar que o homem possui duas dimensões fundamentais, ou seja, a sociabilidade e a politicidade. A primeira…

constitucionalmente. Dessa forma, apesar de não ser definido ou conceituado na Constituição Federal, o trabalho tem seu papel destacado em todo o sistema constitucional, sendo tratado como direito social básico da República Federativa do Brasil, como fundamento da ordem econômica ou base da ordem social. Sobre tal direito, assinale a alternativa que está correta. Resposta Selecionada: e. A proteção do mercado de trabalho da mulher não é autoaplicável. Respostas: a. Existe distinção…

EDGAR FERREIRA FERRAZ NETO NÚCLEOS DE CONCILIAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CURITIBA : INSTITUTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL; ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL CURITIBA 2006 EDGAR FERREIRA FERRAZ NETO NÚCLEOS DE CONCILIAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CURITIBA : INSTITUTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL; ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL Monografia apresentada ao Curso de Direito, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito na Universidade…

em respeito à sua própria vida. O bullying é considerado crime e os bullies são criminosos. O Código Penal Brasileiro prevê tais crimes em seus artigos 129, no que diz respeito às ofensas e à integridade física das pessoas, nos artigos 138, 139 e 140, sobre as injúrias e difamações, as ameaças nos artigos 146 e 147 e os homicídios, no artigo 121. O grande confronto desse assunto é estabelecido quando os menores, penalmente imputáveis, são os praticantes das agressões de…

DA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA Sumário: Introdução. 1. Importância dada aos Juizados Especiais na Carta Constitucional de 1988. 2. Objetivos dos Juizados Especiais. 3. Justiça Penal Consensual. 4. Das medidas despenalizadoras. 5. Transação Penal. 6. Da ação penal de iniciativa privada. 7. Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada. 8. Conclusões. Bibliografia. Bismarck Soares Rodrigues, Cláudio Nunes Faria,…

Comentários à Lei 9.099/95. O artigo 1o. da Lei 9.099/95 dispõe que “os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.” Essa competência, por sua vez, se encontra delimitada materialmente pelo artigo 3o. e, territorialmente, pelo disposto no artigo 4o. do referido diploma legal, em termos claros,…