Artigo Justiça Social

ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro” (BEVILAQUA apud SALVADOR, 2008). Este entendimento baseava-se no disposto pelo artigo 76 do Código Civil Brasileiro, ao assegurar que “para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”. O Código Civil Brasileiro de 2002 corrigiu o que estava inacabado da regra do artigo 159, incluindo a expressão “dano moral”, fato que vem reforçar a nova tendência jurisprudencial e doutrinária. Vale ressaltar que a

A distorcida orientação do STJ sobre a capitalização de juros Por rayanesantos- Postado em 28 maio 2013 Autores: RUZON, Bruno Ponich RESUMO: Demonstra que a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 973827/RS não merece acolhimento dos demais tribunais, pois alheia à questão da constitucionalidade da medida provisória nº 2.170-36/2001. PALAVRAS-CHAVE: ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. USURA. MP 2.170-36/2001.

------------------------------------------------- Cidadania Europeia 23-04-2013 23-04-2013 Índice Índice 1 1. Introdução 2 2. Desenvolvimento 4 2.1 Conceito de Cidadania 4 2.1.1 Evolução do conceito 4 2.1.2 Carácter supranacional 4 2.1.3 Dimensão civil, política e social 5 2.2 Génese e maturação da cidadania europeia 5 2.2.1 Tratado da Comunidade Europeia 5 2.2.2 Ato Único Europeu 6 2.2.3 Tratado da União Europeia 7 2.2.4 Tratado de Amesterdão…

AS FUNDAÇÕES E O NOVO CÓDIGO CIVIL Cibele Cristina Freitas de Resende Promotora de Justiça Através de questionamento trazido individualmente ao crivo deste Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Cidadania, com atribuições em matéria fundacional, apresenta-se extremamente oportuno fazer algumas reflexões sobre o atualíssimo tema das finalidades para as quais uma fundação pode ser instituída, sobretudo frente às inovações trazidas pelo novo…

JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Guanambi – Bahia Junho / 2011 1 INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada para avaliação do curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de bacharelado pela Faculdade Guanambi – FG. Guanambi – Bahia Junho / 2011 2 CESG – CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI FACULDADE GUANAMBI Monografia intitulada “ INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NA…

Emenda Constitucional n. 45\2004, a competência da Justiça do Trabalho foi expressamente ampliada para abranger o julgamento das ações de indenização por dano moral quando decorrentes da relação de trabalho. A relação de trabalho é a relação jurídica entre trabalhador e tomador, tendo por objeto a prestação de um labor. E numa relação de trabalho e de consumo, pergunta-se, como resolver a celeuma? Deve-se notar a disposição do artigo 3, § 2º do CDC, que define como serviço…

CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS E O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NA REGULAÇÃO DOS CONFLITOS INTRODUÇÃO A presente pesquisa pretende abordar brevemente a questão dos conflitos fundiários urbanos em ressonância com a importância do Conselho Nacional de Justiça como regulador desses conflitos. Atualmente, os conflitos urbanos vêm crescendo cada vez mais devido ao crescimento urbano e a ocupação de áreas públicas ou privadas por parte da população mais pobre

DIREITO COMO PROCESSO DE ADAPTAÇÃO SOCIAL 1. Fenômeno da adaptação humana Para atingir seus ideais de vida, individuais, sociais e de humanidade, o homem deve atender as exigências de um condicionamento: submeter-se às leis da natureza e construir seu mundo cultural. Estas imposições geram múltiplas necessidades atendidas por processos de adaptação, que o tornam forte, resistente e apto a enfrentar os rigores da natureza. Capaz de viver em sociedade, desfrutar de justiça, segurança e…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE WILSON RODRIGUES DE MORAES DIREITO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Introdução e objeto Defesa dos direitos sociais ligados à infância e juventude, destacando-se os direitos coletivos e difusos relacionados à educação, saúde, humanidade no trato de adolescentes infratores, enfim todos os interesses que transcendem os individuais e alcançam todo corpo social; Defesa dos interesses individuais indisponíveis afetos crianças ou…

faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista que foi aprovada a 4 de setembro e ratifica a 12 de setembro de 1945. Pelo governo brasileiro a Carta das nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Côrte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco , a 26 de junho de…