Artigo Justiça Social

reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro; c) morte, a pena aumenta-se até o triplo. § 2º - Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave. Este artigo trata do crime de sabotagem e temos como exemplo prático o indiciamento por crime contra a segurança nacional de manifestantes que enfrentaram a PM na Praça da República, em São Paulo, onde…

Funções Essenciais à Justiça: garantias constitucionais Belo Horizonte 2012 Felipe Albert Cotta Corrêa, Sd PM, 366, Turma 08 Funções Essenciais à Justiça: garantias constitucionais Trabalho sobre as Funções Essenciais da Justiça apresentado na disciplina de Direito Constitucional. Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................... 4 2 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA…

“Há no fundo das almas um precipício inato de justiça e de virtude, com o qual nós julgávamos as nossas ações e as dos outros como boas ou más; e é a este princípio que dou o nome de consciência”. Jean-Jacques Rousseau SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..............................................................................................10 2 BREVES REFLEXÕES SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A QUESTÃO DA JUSTIÇA......................................12 3 AS…

2014. O acesso à justiça está previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal que diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Pode ser chamado também de princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito de ação. O acesso à justiça é direito humano e essencial ao completo exercício da cidadania. Mais que acesso ao judiciário, alcança também o acesso a aconselhamento, consultoria, enfim, justiça social. “Toda…

da competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Carta Magna. Entre outras alterações, redefiniu a Competência da Justiça do Trabalho. As modificações foram profundas, e possuem o poder de mudar a visão que se possa ter da Justiça Especializada. Além de suprir algumas lacunas atinentes à competência para conflitos trabalhistas, teve um fortalecimento institucional, ao ampliar a competência material. Com efeito, atribuiu-se à Justiça do…

Histórico da Justiça do Trabalho * Em busca da Legislação Trabalhista * A arquitetura da Justiça do Trabalho: do projeto à construção * A Justiça do Trabalho: competência e estrutura * A Justiça do Trabalho em Minas Gerais * Cronologia da Administração do TRT EM BUSCA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Definitivamente instalada em todo o território nacional em 1º de maio de 1941, com a finalidade de solucionar os conflitos trabalhistas entre patrões e empregados, a Justiça…

Braga Fortaleza – CE 05 de Março de 2014 A cada verso da música perfeição, há uma reflexão acerca da nossa sociedade atual. Mesmo ela sido lançada em 1993 é uma música que se torna super moderna, pois retrata os problemas sociais de hoje. Pude perceber alguns pontos que ficam subentendidos pela interpretação, como a corrupção, violência, preconceitos, descasos com a educação, saúde, meio ambiente, direitos trabalhistas, entre outros. Portanto, irei comentar esta…

EQUIDADE E JUSTIÇA PROCEDIMENTAL ENQUANTO CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA E GARANTIA DE DIREITO Alicia Margarida Schmidt1 RESUMO: O trabalho a ser apresentado busca o esclarecimento da proposta à emenda constitucional 209/2012, que objetiva a implantação do §1º no artigo 105 da Constituição Federal, preceituando a necessidade da repercussão geral como requisito de admissibilidade. Alguns doutrinadores defendem ser necessária a inserção deste parágrafo para uma maior agilidade dos processos, pois

Terça-feira, 31 de Agosto de 2004 Número 205 SUPLEMENTO I B S É R I E Sumario205B Sup 1 SUPLEMENTO SUMÁRIO Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança Portaria n.o 1085-A/2004: Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portaria n. 1085-B/2004: Aprova os formulários de requerimento de protecção jurídica para pessoas…

suas implicações jurídicas e sociais, bem como as controvérsias existentes acerca do assunto. Parte da premissa de que não há nenhum direito que seja absoluto, devendo a norma adequar os fatos para preservar os valores (Teoria da Tridimensionalidade do Direito), buscando o fim útil do Direito: a justiça. Princípio este norteador de todo ordenamento jurídico democrático. Dessa feita, a coisa julgada estabelecida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI, não…