Artigo Ipi

devem ser observados. Alguns desses princípios fazem parte do Direito Tributário, esses devem ser estudados para que não haja erros na contabilização do ICMS. Um dos princípios que serão frisados nesse trabalho é o da não incidência do ICMS sobre o IPI. 2 DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUICIONAL Princípios Constitucionais são alicerces para qualquer indivíduo. É indispensável para que os indivíduos tomem conhecimento de seus direitos e deveres. A Constituição Federal de 1988 é o livro…

______________, por seu(ua) advogado(a), com endereço para receber intimações na ______________ (endereço do advogado), devidamente substabelecido nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 4.º e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: I - DOS FATOS A…

ao Fisco, nos prazos de lei. Não o fazendo, será declarado depositário infiel, sujeito á pena de prisão (Lei nº. 8.866/94). Exemplos: I – Imposto de Renda retido a Fonte; II – Contribuição ao INSS (ambos descontados dos empregados); III – IPI cobrado do comprador na nota fiscal. e) BASE DE CÁLCULO – É o valor sobre o qual se aplica o percentual, com a finalidade de apurar o montante a ser recolhido. A base de cálculo, conforme a Constituição Federal, deve ser definida em…

De acordo com o artigo 289 do RIR/99, o valor dos impostos recuperáveis não se incluem no custo das mercadorias. Assim o ICMS destacado na aquisição de mercadoria para revenda deve ser excluído do custo de aquisição, contabilizando-se o valor correspondente em conta própria do ativo circulante. Esse procedimento faz com que a mercadoria adquirida ingresse no estoque da empresa pelo seu valor líquido, ou seja, sem o ICMS incluso no valor da Nota Fiscal. No caso do IPI, se a…

IPI- imposto sobre produtos industrializados É um imposto federal regido pela União e previsto no artigo 153 da Constituição. A alíquota imposta sobre produtos industrializados varia conforme a natureza destes e de suas funções. A função principal do IPI é a chamada extrafiscal proibitiva, que é aquela que desestimula os comportamentos, ou neste caso, as compras.Sendo assim o governo pode aumentar o imposto sobre determinados produtos para garantir que o consumo seja…

Serviços; IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados; ISS – Imposto sobre Serviços; LALU R – Livro de Apuração do Lucro Real. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. Livros Empresariais 2 2.1 – Livros Societários 2 2.1.1 – Livro Diário 2 2.1.2 – Livro Razão 2 2.1.3 – Livro Registro de Inventário 3 2.1.4 – Livro Lalur 3 2.1.5 – Livro Caixa e Contas Correntes 4 2.1.6 – Livro Registro de Duplicatas 4 2.2 – Livros Fiscais 5 2.2.1 – Livro Registro de…

376), “O tributo é prestação pecuniária, isto é, a obrigação de prestar dinheiro ao Estado. O art. 3º do CTN, em sua parte inicial, dispõe que “o tributo é a prestação pecuniária, em moeda (...)”. Ademais, é importante destacar que, o mencionado artigo possui redação redundante, porém, o intuito do legislador foi apenas um: objetivou evitar a prestação estatal devida em diversos bens e não em moeda in natura, como preceitua o dispositivo legal. Art. 162. O pagamento é efetuado: I…

1. INCENTIVO FISCAL PARA CONSTRUÇÕES EM GERAL 1.1. DA ISENÇÃO DO IPI 1.1.1. O governo federal concedeu isenção para o Imposto Sobre Produtos Industrializados (“IPI”) para parte dos materiais de construção, dentre eles material elétrico, conforme estabeleceu a Lei nº 12.375/ 2010: Art. 5o - Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como…

ICMS/SP - Industrialização - Operações triangulares de industrialização 20 de Agosto de 2010 Em face da publicação do novo Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, este procedimento foi atualizado. Tópicos atualizados: 1. Introdução e 2. Operação triangular. ICMS/SP - Industrialização - Operações triangulares de industrialização Sumário 1. Introdução 2. Operação triangular 2.1 Estabelecimento fornecedor 2.1.1 Dispensa de emissão de nota fiscal - Hipótese…

INTRODUÇÃO O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI encontra previsão no texto constitucional e é por este caracterizado como tributo extrafiscal. Tal particularidade produz efeitos em relação aos princípios aos quais o IPI se encontra submetido. Neste sentido, convém destacar que existem o princípio da anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal. O primeiro impede a cobrança de tributos ou majoração de seus elementos quantitativos (base de cálculo e…