Ação Declaratória de Inexistência de Débito - IPI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________.

________________________________ (denominação completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______________ (endereço completo), inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ______________, por seu(ua) advogado(a), com endereço para receber intimações na ______________ (endereço do advogado), devidamente substabelecido nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 4.º e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA

em face da UNIÃO FEDERAL, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

A autora é empresa que desenvolve diversas atividades para obtenção de seus fins sociais, sendo a principal delas a fabricação de cabides em aço, conforme previsto no contrato social, o que caracteriza fato gerador para o recolhimento de diversos tributos, dentre eles o Impostos Sobre Produtos Industrializados – IPI.

Ocorre que, a União Federal, por meio do Decreto n.º (número), majorou a alíquota de cálculo do IPI incidente, apenas no Estado de São Paulo, sobre a atividade principal desenvolvida pela autora, fabricação de produtos em aço, justificando tal ato como medida para incentivar o desenvolvimento deste ramo de atividade industrial nos demais estados de federação. A nova alíquota passou a ser exigida a partir da data de publicação da norma.

A autora, que possui seu parque industrial na capital do Estado de São Paulo, indignada pelos vícios de ilicitude presentes neste ordenamento, veio ingressar com a presente demanda.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal em seu artigo 151, I, veda expressamente a instituição pela União de tratamento desigual entre os Estados. É necessária muita cautela na leitura de tal dispositivo em consonância com a previsão trazida pelo decreto