Artigo Ipi

A Carta Magna, em seu artigo 153, prever uma série de impostos que compete à união instituir, no quarto inciso deste artigo, está previsto o imposto sobre importação de produtos industrializados, o IPI. Caráter extra-fiscal: Durante muito tempo entendeu-se que este tributo tinha como característica ser eminentemente extra-fiscal. Baseando-se nisso, assim como o II, o IE e o IOF, o legislador permitiu ao Poder Executivo modificar as alíquotas do IPI, obedecendo aos requisitos legais

atividade de industrialização por encomenda, é saber se deve haver tributação, na integralidade, somente pelo ICMS e pelo IPI, sem tributação pelo ISS, ou se a tributação deve ser apenas pelo ISS, sem tributação pelo IPI e pelo ICMS. IPI - Industrialização No caso de Industrialização por encomenda, com o emprego de materiais e mão de obra, ou somente de mão de obra, há a incidência do IPI no retorno? Resposta: Considerando tratar-se de industrialização por encomenda de terceiros, em…

etapa seguinte. Exemplos brasileiros: ICMS e IPI. Observação: atualmente os tributos PIS e COFINS também podem ser não-cumulativos de acordo com a opção do contribuinte, se pelo regime de lucro real ou presumido. Não-cumulatividade no IPI O texto constitucional dispõe que o IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, §3º, II da CRFB). Com relação a não-cumulatividade do IPI, o Código Tributário Nacional…

RELACIONAMOS AS TESES DE MAIOR DESTAQUE EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: I. IPI - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO I.1) CRÉDITO IPI - AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS E SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO NÃO-INCIDENTE – VALOR AGREGADO O crédito de IPI é devido quando a entrada de insumos no estabelecimento industrial é tributada e a saída da mercadoria industrializada, a partir deste insumo, não é sujeita à incidência do mesmo IPI. O artigo 11 da Lei nº 9.779/99 e a Instrução Normativa…

registradas no REB (Registro Especial Brasileiro) estão enfrentando dificuldades para gozarem as isenções de I.I. (Imposto de Importação) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que foram instituídas pelo governo federal por meio do artigo 11, da Lei nº 9.493i, de 10 de setembro de 1997, in verbis: “Ficam isentos do Imposto sobre Importação - Il e do IPI as partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no…

ANEXO I REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS, MODELO 9 (artigo 89, do Livro VI) R E G I S T R O D E PERÍODO DE..............A................ ENTRADAS CODIFICAÇÃO NATUREZA VALORES CONTÁBEIS ICMS. – VALORES FISCAIS OPERAÇÕES COM CRÉDITO DO IMPOSTO OPERAÇÕES SEM CRÉDITO DO IMPOSTO CONTÁBIL FISCAL BASE DE CÁLCULO IMPOSTO CREDITADO ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS OUTRAS

Industrializados, IPI – foi instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965 (feita à Constituição de 1946), art. 11. Já o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) teve origem nesta mesma Emenda Constitucional nº 18, em seu artigo 21, que também exigia a regulamentação do Fundo através de Lei Complementar. Inicialmente, o FPE era formado por 10% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda (IR) e sobre produtos…

armadores, agentes de carga seguro internacional etc.; •Desenvolver uma engenharia tributária especializada em Desenvolver operações de comércio exterior. www.bexi.com.br Conta e Ordem Engenharia Tributária - década 90 II + IPI + ICMS Nacionalização Fabrica exportadora IPI ICMS PIS/COFINS Ve enda Trading Importadora p Consumidor Revendedor Conta e Ordem Base Legal •SINDIEX (Sindicato dos Importadores e Exportadores do estado do Espírito Santo) p ) •Medida Provisória…

único, do RA). Levando-se em conta que a exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas é uma operação comercial, poder-se-ia dizer que tal operação estaria sujeita à incidência do IPI e do ICMS. Entretanto, a Constituição Federal de 1988 excluiu expressamente as exportações do campo de incidência do IPI (Art. 153, § 3°, inciso III) e do ICMS (Art. 155, § 2°, inciso X, alínea “a”). Dessa forma, somente o I.E. incide sobre a exportação de mercadorias nacionais e nacionalizadas,…

automóveis de luxo; iates e outras embarcações ou aeronaves de esporte, recreação e lazer; motocicletas com motor acima de 180 cc de cilindradas; armas e munições; fumo e seus derivados; bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; jóias e outros artigos de joalheria; álcool carburante, gasolinas e gás natural em qualquer estado ou fase de industrialização; querosene de aviação; energia elétrica e serviços de comunicação; b) doze por cento para as mercadorias integrantes da cesta…