Artigo Ipi

infra-assinado, com procurao em anexo, ADVOGADO, regularmente inscrito na OAB/PR n. 2014, com escritrio profissional em Medianeira PR, na Av. Braslia, n. 100, local onde recebe as intimaes de estilo vem respeitosamente perante Vossa Excelncia com fulcro nos artigos 4, inciso I, c/c Art. 273 e 282 todos do Cdigo de Processo Civil, propor AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPARA Em face da UNIO, pessoa jurdica de direito pblico, inscrita no CNPJ sob…

pago por todo contribuinte, pessoa física ou juridica, que possui imovel rural. O domicilio tributario do contribuinte é o municipio de localização do imóvel rural. Aspecto Temporal: O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em…

MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V – IPI e IOF 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Critério material: industrialização de produtos, bem como desembaraço aduaneiro de produtos importados e arremate de produtos industrializados apreendidos ou abandonados; Critério espacial: todo o território nacional; Critério temporal: momento de saída do produto do estabelecimento industrial; em caso de mercadoria importada será no…

tributação mínima conforme artigo 46 do RICMS/SP. Há também a possibilidade de redução da base de calculo de determinadas mercadorias de acordo com o principio da essencialidade, na qual será firmado um convênio com outros Estados e determinado quais produtos seriam essenciais, ocorrendo sua redução. Por exemplo, produtos da cesta básica. É importante frisar que o imposto integra a base de calculo, na qual será destacado para mera indicação e fins de controle de acordo com artigo 49 do…

Fiscal da RFB, desclassificou este material alegando que a NCM correta seria outra. A classificação dada pelo fiscal tem uma alíquota de 5% de IPI e a anterior 0%. O fiscal nos cobrou uma multa de R$ 500,00 pelo procedimento de reclassificação e exigiu o recolhimento da diferença do IPI. Dúvidas: 1) Neste caso, se pagarmos a multa e recolhermos o IPI, estaríamos aceitando a nova classificação imposta pelo Fiscal e teríamos que adotar esta nova classificação? (Não) O pagamento…

mão de obra. IPI O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI…

Parametrização de Importação ....................................................... 20 Quadro 02 Imposto de Importação (II) ............................................................................. 25 Quadro 03 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) .............................................. 27 Quadro 04 Pis/Pasep e Cofins .......................................................................................... 29 Quadro 05 Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e…

TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR Tributação no Comércio Exterior Imposto de Importação (II) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) PIS (importação) COFINS(importação) 1- Incidência 1) O II incide sobre mercadoria estrangeira. 1) O IPI incide sobre produto industrializado de procedência estrangeira. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 1) O PIS-PASEP1) O ICMS incide sobre a…

suas mercadorias, como define o inciso I do artigo 17 do RICMS/SP. Portanto, o depósito fechado é o estabelecimento do contribuinte que tem por finalidade apenas a guarda e armazenamento de suas mercadorias, ficando vedado o exercício de atividade comercial. Para a remessa e o retorno das mercadorias guardadas em estabelecimentos de depósito fechado, é necessária a adoção de procedimentos específicos, dos quais a legislação paulista trata nos artigos 1º a 5º do Anexo VII do…

IMPOSTOS FEDERAIS O presente trabalho visa apresentar de forma simples e compacta os principais impostos federais extrafiscais de competência da União. A Constituição Federal prevê em seu Artigo 153, os impostos de competência da União, sendo eles: imposto de importação; imposto de exportação, imposto de renda; imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; imposto sobre propriedade territorial