Artigo Ipi

1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Aspecto material: a incidência do IPI recai sobre a industrialização do produto, bem como desembaraço aduaneiro de produtos importados e arremate de produtos industrializados apreendidos ou abandonados; Aspecto espacial: não há dispositivo que determine onde, especificamente, se determinará o aspecto espacial do IPI. Assim, uma vez que trata-se de imposto federal, adota-se o critério da…

tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169. O Direito Tributário tem um relacionamento muito forte com o Direito Constitucional, principalmente no que tange aos direitos individuais. TRIBUTOS PAGOS PELAS EMPRESAS Para administrar uma empresa no Brasil, seja ela…

ANHANGUERA DE JACAREÍ ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Sustentabilidade e Redução do IPI Jacareí – SP 2015 RESUMO Nesse trabalho será exposto um texto em resposta da pesquisa Sustentabilidade e Reduçao do IPI 2º semestre da Faculdade Anhanguera da Cidade de Jacareí, apresentado pela alunos do Curso de Administração do 2º Semestre de 2015. Neste artigo será apresentado dado da sustentabilidade e redução de ipi e seus princípios. SUMÁRIO RESUMO LISTA…

imposto não poderá ser superior a quatro vezes o valor fixado neste artigo. Art. 3o A alíquota do imposto é de trinta por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 9.716, de 1998) Parágrafo único. Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a cinco vezes o percentual fixado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.716, de 1998) …

Estado onde efetivamente devido” ART. 166 DO CTN – JURISPRUDÊNCIA I (Transferência de encargos) O Supremo Tribunal Federal tem dado diversa interpretação à repetição do indébito no caso dos denominados impostos indiretos, com interpretação literal do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Súmula 71. Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.No recurso extraordinário nº 46.450, de 10 de janeiro de 1961, o Ministro A. Villas Boas assim se pronunciou:“A regra…

carro — que será dirigido por uma terceira pessoa. Destacou, ainda, que já teve reconhecido o direito à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no âmbito do fisco federal. O fisco estadual argumentou que o indeferimento da isenção de IPVA e ICMS, em nível administrativo, se baseou na estrita observância da lei. Segundo o artigo 4º, da Lei 10.869/96, são isentos de impostos ‘‘os deficientes físicos e os paraplégicos, proprietários de veículos automotores, de uso…

Produto camiseta selecoes Preço de Venda % IPI Política de Venda % Prazo Médio Terreno 0,00 Qtde. Unid. Descrição Matéria-Prima Custo Unit. Custo Total % IPI Qtde. Unid. Descrição Matéria-Prima Custo Unit. Custo Total % IPI Qtde. Unid. Descrição Matéria-Prima Custo Unit. Custo Total % IPI Qtde. Unid. Descrição Matéria-Prima Custo Unit. Custo Total % IPI Produtos Qtde. Preço Receita Total $ IPI Produtos Qtde. Custo Unitário Custo Total $ IPI Destino Produto/UF %…

OS REFLEXOS TRIBUTÁRIOS DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NOS RESULTADOS DAS ORGANIZAÇÕES Resumo O presente artigo tem como objetivo identificar quem obtém vantagens tributárias na operação de arrendamento mercantil operacional, o locador ou o locatário. As organizações utilizam diversos recursos e instrumentos que possibilitam a redução dos custos, e consequentemente melhores resultados econômicos e financeiros. Sendo assim, qualquer vantagem no processo de redução dos custos e…

isenção subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma tributária, paralisando a autuação da regra matriz de incidência para certos e determinados casos.” Leandro Paulsen afirma ainda que, conforme o artigo 175, caput, do CTN, a isenção exclui o credito tributário. Ou seja, surge a obrigação, mas o respectivo crédito não será exigível; logo, o cumprimento da obrigação resta dispensado. A isenção pode atuar sobre a regra matriz de…

CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUESTÃO 1. Com base no artigo acima analisado, faça um comparativo de situações em que haja tributação pelo IPI, pelo ICMS e pelo ISSQN. Abaixo comparativo entre IPI, ICMS e ISS: | IPI | ICMS | ISS | Fato Gerador | Industrialização; Transformação de Produto. | Circulação de Mercadoria; Transferência da Posse. | Prestação de Serviço. | Incidência | Fase em que houver