Artigo Ipi

Imposto sobre a Produção Industrial (IPI), artigo 153, III, da CF/88, incidente sobre calçados de couro fabricado no Estado do Acre, passando a exigir o referido aumento já a partir da publicação do ato normativo supracitado. A empresa COURACRE, produtos de couro LTDA, com sede em Fortaleza, mas com estabelecimento industrial, que produz calçados de couro, situado no Município de Santa Rosa do Purus, Acre, entende que tal exigência seja inconstitucional, artigo 97, da CF/88. Como…

18 18 18 CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 362,70 VALOR DO FRETE 65,29 VALOR DO SEGURO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR TOTAL DO IPI 362,70 VALOR TOTAL DA NOTA 362,70 TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS NOME / RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA PLACA DO VEÍCULO UF LEVE JÁ LTDA. ENDEREÇO 1 - EMITENTE / 2 DESTINATÁRIO MUNICÍPIO 1 SOROCABA ESPÉCIE MARCA…

simbólica, no estabelecimento. IPI O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O IPI compete a União e está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988 – CF/88. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as…

todos para a responsabilidade fiscal havendo, assim, um aumento na arrecadação e trazendo aos contribuintes benefícios com um melhor sistema de saúde, educação e segurança. 2 PROBLEMA Com as diferenças e polêmicas geradas, mesmo sendo resultado de artigo da Constituição Federal implantado para tributar a circulação de mercadorias entre os estados brasileiros, ainda deparamos com dúvidas quanto as vantagens e desvantagens sofridas pelos consumidores e empresas. Portanto fica a indagação:…

veículos bate recorde no último mês de IPI reduzido da Folha Online A venda de veículos bateu recorde em março antes mesmo do mês terminar, segundo dados da Fenabrave (associação das concessionárias). Até o dia 29, foram comercializadas 453.780 unidades. Os dados incluem automóveis, comerciais leves, caminhões, ônibus e motos. O resultado é 29,86% acima do registrado em fevereiro, quando as vendas somaram 349.433, e foi impulsionado pela redução de IPI, que termina nesta…

crédito do IPI | Azevedo Sette Advogados Page 1 of 1 English BELO HO RIZO NTE Home BRASÍLI A G OIÂNIA Quem somos RIO DE JANEIRO Atuação Equipe SÃO PAULO Escritórios VIT ÓRIA Notícias & Artigos Eventos Contato PROCURAR UMA NOTÍCIA Construtoras podem aproveitar o crédito do IPI No exercício regular de suas atividades, as empresas de incorporação e construção civil adquirem matérias-primas, insumos e demais produtos gravados pelo IPI e…

CARACTERÍSTICAS DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO ............................................................................................................................... 5 3.1 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ........................................................................... 5 3.1.1 Fato Gerador ........................................................................................................................ 8 3.1.2 Base de Cálculo ....

O IPI é um imposto seletivo, cujas alíquotas devem ser graduadas de acordo com a essencialidade dos produtos industrializados. Ou seja, existe um critério de graduação da onerosidade, segundo o qual o tributo recai sobre os bens na razão inversa de sua necessidade para o consumo popular e na razão direta de sua superfluidade. Assim, a progressividade das alíquotas é obrigatória, partindo da supressão total da carga tributária, quando o produto for considerado absolutamente essencial, ascendendo

da nota fiscal originária. b) Na nota fiscal de devolução, é informado o IPI relativo às quantidades devolvidas. c) Na nota fiscal de devolução, é destacado o ICMS relativo às quantidades devolvidas. d) Na nota fiscal de devolução, é citada o motivo da devolução. e) É arquivada uma via da nota de devolução. f) O crédito referente à devolução é lançando Nota: Perante a legislação do IPI, o estabelecimento que promover a devolução não deve lançar em sua…

federais que norteiam o ICMS/ST. 1..1..2.. NORMAS GERAIIS 1 1 2 NORMAS GER A S 1..1..2..1.. 1121 Consttiittuiição Federrall Cons u ção Fede a A substituição tributária é uma instituição jurídica introduzida na Constituição Federal de 1988, no artigo 150, § 7º, através da Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93, que autoriza os entes públicos nacionais (federal, estadual e municipal), mediante lei, à cobrança antecipada de imposto ou contribuição decorrente de um fato gerador…