Direito tributário

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL

ANA ANGÉLICA FREIRE DE SOUZA

DIREITO TRIBUTÁRIO I: QUESTIONÁRIO E ELABORAÇÃO DE PEÇAS TRIBUTÁRIAS

Rio Branco – AC
2013
Ana Angélica Freire de Souza

DIREITO TRIBUTÁRIO I: QUESTIONÁRIO E ELABORAÇÃO DE PEÇAS TRIBUTÁRIAS

Trabalho de Direito Tributário I, apresentado como exigência para complementação da nota parcial da 1ª NPC, no Curso de Direito, pela Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO.

Orientador: MARCO AURELIO GUILHERME FLORES

Rio Branco - AC
2013
PROBLEMA Nº 01 – A Presidente, por intermédio do Decreto 45.865, de 13 de maio de 2008, elevou a alíquota do Imposto sobre a Produção Industrial (IPI), artigo 153, III, da CF/88, incidente sobre calçados de couro fabricado no Estado do Acre, passando a exigir o referido aumento já a partir da publicação do ato normativo supracitado.
A empresa COURACRE, produtos de couro LTDA, com sede em Fortaleza, mas com estabelecimento industrial, que produz calçados de couro, situado no Município de Santa Rosa do Purus, Acre, entende que tal exigência seja inconstitucional, artigo 97, da CF/88.
Como Advogado(a) “tributarista” da Empresa COUROACRE, produtos de couro LTDA, ingresse com a medida judicial apropriada que objetive resguardar os interesses do cliente.

PEÇA TRIBUTÁRIA 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ..... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO....
COURACRE-PRODUTOS DE COURO LTDA, inscrito no CNPJ nº ....., com sede em Fortaleza, mas com estabelecimento industrial situado em Santa Rosa Purus, Ac, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, em desfavor