Artigo Ipi

de Impressão de Documentos Fiscais Registro de Inventário Registro de Apuração de IPI Registro de Apuração de ICMS Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR Livro de Registro ISS 6.1.2.1 Registro de Entradas Destina-se a escrituração do movimento de entradas de mercadorias a qualquer título e utilização de serviço de transportes e de comunicação. É usado pelos contribuintes de ICMS e IPI Esta previsto na Regulamentação do ICMS dos Estados da Federação e se…

caráter geral, impossível de ser destacado em unidades autônomas de intervenção. Assim, baseado nos termos dos artigos 145, II da CF e 77 e incisos II e III do artigo 79 do CTN, é que deve ser defendida a cobrança indevida da referida taxa. 1) O Poder Executivo Federal, por intermédio do Decreto nº 82.357, de 25/07/05, publicado no Diário Oficial da União de 05/08/05, elevou a alíquota de IPI incidente sobre calçados de couro fabricados no Estado do Rio Grande do Sul, passando a…

Fornecedor irá pagar os impostos. Compra de Matéria Prima - CFOP 5102 R$ 1.000,00 ICMS: 18% - Débito R$ 180,00 IPI: 10% - Débito R$ 100,00 Entrada: Compra de Matéria Prima - CFOP 1101 R$ 1.000,00 ICMS: 18% - Crédito R$ 180,00 IPI: 10% - Crédito R$ 100,00 Na entrada iremos creditarmos do ICMS e do IPI, o valor total de R$ 280,00. Após a fabricação, iremos vender o produto acabado por R$ 2.000,00. Sendo, R$ 1.000,00 dos…

tributos incidentes sobre a venda de mercadorias. Também veremos venda para entrega futura e faturamento antecipado. As regras de contabilização foram estudadas em Contabilidade Comercial. Agora nosso enfoque será na escrituração destes tributos. IPI a) Base constitucional - A Constituição outorga à União competência para instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (Art. 153, IV). b) Base legal – Decreto nº 7.212 de Junho de 2010 O campo de incidência do imposto abrange todos…

tratados e convenções internacionais. Lei – norma jurídica emanada do poder competente; Constituição Federal – a lei básica, fundamental do Estado de direito, constitui e estrutura o Estado, em relação as questões tributárias, atenta-se para os artigos: De 145 a 162 que organizam o Sistema Tributário Nacional; De 194 a 204 que dispõem sobre a seguridade social. Emenda à Constituição – tem a função de modificar parte da constituição, no entanto, existem partes que nunca poderão ser…

da fábrica fato gerador para a sua cobrança, bem como sua importação. As procuradorias dos estados lançam o imposto como devido, no estado de São Paulo a base legal é o artigo 3º, inciso VIII da Lei Complementar 87/96 e o artigo 1º, inciso VIII do RICMS – Regulamento do ICMS – SP. A Lei Complementar 87/96 dispõe no seu artigo 3º, inciso VIII, que não incide ICMS nas operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. Todavia, fica aberta a…

embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra. Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos…

EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE IMPORTAÇÃO: 1. O valor das mercadorias será compreendido pela soma de: CIF + Impostos de Importação. 2 - O Valor Total da NF será o somatório de: 2.1 - Valor das mercadorias; 2.2 – ICMS, se houver; 2.3 – IPI, se alíquota positiva; 2.4 - PIS - importação; 2.5 - COFINS - importação; 2.6 – Despesas (Demais gastos que incorreram no processo de importação). Importante: • O PIS e a COFINS da importação, por não possuírem campo…

Romano, repartir, distribuir; substantivo ‘tributo’ vem do latim tributum. “O Estado exige o tributum, repartindo tal exigência entre os seus membros, chamados contribuintes” (ASSIS, 2001, p.79). O Código Tributário Nacional define tributo em seu artigo 3º, conforme verifica-se: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

obrigatoriamente não-cumulativo, assim como o IPI. Já com relação à seletividade, temos que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Já o IPI obrigatoriamente é seletivo em função da essencialidade dos produtos. se o legislador do ICMS optar por adotar a seletividade, terá que usar o mesmo critério que é obrigatório para o IPI: a essencialidade, isto é, quanto mais essencial mercadoria ou o serviço, menores as alíquotas. (F)- O IPI tem que…