Artigo Ipi

fretes, seguros e demais importâncias pagas. Contudo, excluem-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais. Normalmente tem apuração mensal. É sujeito ao princípio da não-cumulatividade. II - Faça um breve comentário sobre o tributo IPI. IPI é o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incide na importação e nas indústrias de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovação. É um imposto federal que incide sobre produtos industrializados, nacionais…

-E é proporcional, tendo, predominantemente, um caráter fiscal. NOMEN JURIS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. FUNDAMENTO Artigo 155, inciso II da Constituição Federal e Lei Complementar número 87/96. COMPETÊNCIA O art. 155 da CF estabelece ser de competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição do ICMS sobre: II - operações relativas à circulação de…

correspondentes a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas ao destinatário, bem como o frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. BC = (Valor mercadoria + frete + IPI + outras despesas) Alíquota De acordo com a Secretaria da Fazenda, a alíquota do ICMS interna que é considerada no estado de São Paulo para a maioria dos materiais elétricos comercializado pela empresa Curte Circuito é de…

01/10/2013 – Conceito de Tributo: o que é tributo, artigo 3º do Código Tributário Nacional, instituída pela lei artigo 97, diz somente a lei pode instituir o tributo, ou seja, a lei ordinária. Artigo 146, III, da Constituição Federal, lei complementar na definição de tributos. O artigo 62, III da Constituição Federal, surgi da emenda constitucional 32/2001. Extremamente importante, não pode medida provisória em lei complementar, essa emenda autorizou medida provisória em majoração e instituição

escrituração dos livros fiscais, além da apuração dos impostos incidentes sobre o faturamento da empresa, bem como a entrega das obrigações acessórias relativas a legislação fiscal do ICMS, IPI e ISS. São elaborados: Registro de Notas Fiscais de Entradas, Saídas e Prestações de Serviços; Apuração de Impostos e Taxas – ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS; Emissão de Guias de Recolhimento; Obrigações Acessórias – GIA, GIS, DES, DACON, DIF, SINTEGRA; Assessoria no Preenchimento de Notas…

3 – Tributos Definição: Segundo o artigo 3° do Código Tributário Nacional, “ Tributo é toda contribuição pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua na sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ”Em outras palavras, o tributo é um valor a ser pago de forma obrigatória em dinheiro ou em bens, por particulares para o Estado. O Estado somente criará um tributo através de lei, onde…

futuro gestor assuma o ente estatal (União, Estado ou Município) desequilibrado financeiramente, tratando assim de forma específica da assunção de compromisso sem lastro financeiro, no final de mandato. A mais dura dessas restrições encontra-se no artigo 42, que dispõe sobre a obrigação de despesa contraída nos últimos meses de mandato, onde cada vez que se fazer uma despesa nova deverá ser feito um fluxo financeiro, envolvendo a receita e os encargos e despesas compromissadas a pagar…

além dos impostos previstos no art. 153 da Constituição Federal de 1988, a União pode, com base na chamada competência residual, prevista no art. 154, I, instituir outros impostos, não discriminados, desde que atenda às exigências estabelecidas nesse artigo. Os Impostos devem, além de atenderem aos requisitos genéricos pertencentes ao conceito de tributo, apresentam as seguintes características: são oriundos de previsão legal de fatos típicos, que, uma vez ocorridos, criam a obrigação…

de calculo e alíquota do imposto sobre importação. Quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na tarifa; Quando a alíquota for “ad valorem”, o valor aduaneiro apurado segundo normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). 8) Explique qual (is) são o sujeito ativo e sujeito passivo do imposto sobre exportação. O sujeito ativo do imposto de exportação é a União Federal. O sujeito passivo é o …

ICMS/SP - Industrialização - Operações triangulares de industrialização 26 de Agosto de 2013 Em face da publicação do novo Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, este procedimento foi atualizado. Tópicos atualizados: 1. Introdução e 2. Operação triangular. ICMS/SP - Industrialização - Operações triangulares de industrialização Sumário 1. Introdução 2. Operação triangular 2.1 Estabelecimento fornecedor 2.1.1 Dispensa de emissão de nota fiscal - Hipótese…