DIREITO TRIBUTARIO

DIREITO TRIBUTARIO

Belo Horizonte, abril de 2013.

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1) Explique o que é principio da legalidade em relação ao direito tributário.
O principio da legalidade garante que só pode instituir um tributo ou multa se estiver em lei.
2) Explique o que é principio da anterioridade em relação ao direito tributário. Principio da anterioridade garante que só pode cobrar um tributo, ou majorá-lo, se existir uma lei anterior respeitando o principio da anualidade. O principio da anualidade prevê o aumento ou instituição do tributo desde que tenha sido instituído no exercício anterior considerando o prazo mínimo de 90 dias.
3) Explique o que é principio da capacidade contributiva em relação ao direito tributário.
O principio da capacidade contributiva busca de certa forma a justiça social. Com isso, o principio exige que quem, em termos econômicos, possui mais deve pagar, proporcionalmente, mais imposto do que quem tem pouco.
4) Explique o que é tributo.
O tributo é a obrigação a que está sujeito um determinado grupo de pessoas ou empresas, imposta pelo Estado É uma das formas pelas quais o Estado pode, através da edição de lei, impor obrigação as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalente indispensáveis ao cumprimento das finalidades de interesse coletivo que ao Estado (Poder Público) cabe desempenhar. O tributo não pode ser considerado sanção e nem multa.
5) Explique qual (is) são o sujeito ativo e sujeito passivo do imposto sobre importação. O sujeito ativo é a União. O sujeito passivo do imposto de importação é o importador, pessoa que provocar a entrada de mercadoria estrangeira no território brasileiro. 6) Explique qual é o fator gerador do imposto sobre importação.

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O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional de forma definitiva, ou no pagamento, crédito, entrega, emprego ou a remessa de valores a residentes