Artigo Ipi

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL O presente trabalho tem por objetivo responder aos quesitos, para dirimir os conflitos e dúvidas que possa haver entre as partes,averiguando os débitos fiscais de IRRF compensados com créditos de “IPI Presumido”pela executada e os juros aplicados sobre a dívida cobrados pela exequente, visando à solução do litígio. Em conformidade com as normas brasileiras de Contabilidade, limita-se aos objetivos da pericia deferida. Entende-se que a função do

TRIBUTOS FEDERAIS PIS / COFINS / IPI PIS – Programa de Interação Social O PIS é um Imposto. O Fato Gerador Regime Cumulativo – O Fato Gerador da contribuição do PIS é a obtenção, pelo contribuinte, de faturamento mensal. O faturamento compreende à receita bruta da pessoa jurídica. Regime Não cumulativo - O Fato Gerador do Pis será o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação contábil.…

541,60 | 3. IPI (IMPOSTO BOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incide sobre os produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. O IPI compete a União e está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988 – CF/88. Suas disposições estão regulamentadas pelo decreto 7.212/2012 (RIPI/2010). O imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero. Os fatos geradores do IPI são: O desembaraço…

imposto que não vai ser creditado posteriormente. Esta decisão da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo difere da maioria das decisões que vinham sendo tomadas que eram favoráveis a incidência do imposto de ICMS,em seu artigo 155 da Constituição Federal que determina que incide o ICMS sobre a entrada de produtos importados do exterior sendo ela entidade empresarial ou pessoa física,mesmo que não seja contribuinte habitual do imposto. Esta decisão veio…

estritamente arrecadatórios, devem prover de recursos o Estado (exemplos: IR, ITBI, ITCMD, ISS etc.).Por outro lado, os impostos extrafiscais são aqueles com finalidade reguladora (ou regulatória) de mercado ou de economia de um país (Exemplo: II, IE, IPI, IOFetc.)”. b) Imposto de importação de produtos estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função:…

A ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES FÍSICAS ESPECIAIS Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste -SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito.Orientador: Prof. Esp. . Pacífico Cardoso Pinto Sociedade de Ensino Universitário de Alagoas -SEUNE- Curso de Direito Maceió 2012 Gisleine Miranda Araújo A ISENÇÃO DE IPI E ICMS…

requerimento, pelo credor, de expedição do mandado de penhora e avaliação, segundo o que preconiza o art 1º da Lei 8.960/89. São contribuintes da Taxa Judiciária- art 2º da Lei 8.960/89: - a pessoa que solicita a prestação do serviço mencionado no artigo 1º; - a parte contrária, se vencida, nos processos intentados pelo Ministério Público ou por pessoa de direito público; - a parte vencida, se não tiver sido beneficiada com justiça gratuita, nos processos em que o autor tiver…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO E GESTÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO (ARTIGOS 157 A 162 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DANIELLE ABREU NOGUEIRA PAULO ROBERTO U DO AMARAL Legislação Tributária Fortaleza 2015 Sumário 1. Introdução .............................................................................................. 2 2. Desenvolvimento ...............................

tributo, de forma que se deve respeitar o principio da anterioridade. Segunda: Funda-se na posição do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, com base no artigo 178, a isenção salvo concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observando o disposto no inciso III do artigo 104 do CTN. 5. Em janeiro de 2007, o agricultor Manoel Santos teve sua extensa propriedade invadida por cinquenta famílias de camponeses.…

autorizada a arbitrar o lucro da pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real, quando esta não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais (RIR/1999,art. 530). CRITÉRIOS DE REAVALIAÇÃO DE ESTOQUES De acordo com os artigos 261 e 292 do RIR/99 as pessoa jurídicas submetidas à tributação com base no lucro real, devem, ao final de cada período de apuração, proceder ao levantamento e à avaliação dos estoques existentes de mercadorias para revenda, nas…