Incidência de ICMS em produtos Importados

Incidência de ICMS em Produtos Importados.

Pessoa física que importar mercadoria para o próprio consumo não deve recolher o ICMS. Assim entendeu a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. A decisão segue a tese de que pelo princípio da não-cumulatividade a pessoa física não pode pagar um imposto que não vai ser creditado posteriormente. Esta decisão da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo difere da maioria das decisões que vinham sendo tomadas que eram favoráveis a incidência do imposto de ICMS,em seu artigo 155 da Constituição Federal que determina que incide o ICMS sobre a entrada de produtos importados do exterior sendo ela entidade empresarial ou pessoa física,mesmo que não seja contribuinte habitual do imposto. Esta decisão veio a divergir sobre a matéria ao proferir sentença pela não incidência do ICMS, contrariando a norma da emenda 33/2001.
Acontece que a Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal diz que não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Norma que não tem sido aplicada pela corte. Foi exatamente essa tese que o advogado Augusto Fauvel, representante do autor da ação, usou.
Segundo ele, a previsão constitucional pela incidência do ICMS fere o direito a não-cumulatividade. Ele defende que pessoa física não paga IPI ou ICMS porque não vende o produto e, sendo assim, não vai ser creditado depois. “Esse precedente pode fazer com que o Judiciário comece a entender pela não incidência do ICMS, assim como aconteceu com o IPI”, afirmou.
No caso, o consumidor comprou um veículo nos Estados Unidos, para uso próprio. Ao trazer o veículo ao Brasil e legalizá-lo foi obrigado a recolher o ICMS. Argumentou que a pessoa, física ou jurídica, que importa bem para seu uso, sem o intuito de venda ou comercialização, que não pratica atos de comércio com habitualidade, não é contribuinte do imposto. E, por isso, está imune à incidência