Artigo Ipi

Cofins-Importação devidos na importação de bens do exterior é o valor aduaneiro, assim definido, pela legislação aduaneira. Assim, para fins de incidência dessas contribuições, entende-se como valor aduaneiro aquele definido no Acordo Sobre Implementação do Artigo VII do GATT, denominado "Acordo de Valoração Aduaneiro do GATT (AVA-GATT)", aprovado pelo Decreto legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo Decreto executivo nº 1.355/1994. Base Legal: Art. 7º, I da Lei nº 10.865/2004 (UC:…

nacionalidade, profissão, estado civil, portador da cédula de identidade sob o número de RG.., inscrito no CPF do Ministério da Fazenda sob o número ...., domiciliado na ...., por seu advogado (mandato anexo), com escritório na..., com fundamento no artigo 4º., inciso I, 273 e 282 todos do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da FAZENDA…

TABELA DO IPI 2012 – p.1 TABELA DO IPI 2012 (Anexo do Decreto 7.660/2011) Abreviaturas e Símbolos A Ah ASTM Bq °C CCD cg cm 2 cm 3 cm cN cSt DCI g Gbit GHz h HP HRC Hz ISO IV kbit kcal kg kgf kHz kN kPa kV kVA kvar kW l m m2 m 3 m mbar Mbit µCi mg MHz min mm mN MPa MW N n° nm Nm ampère(s) ampère(s)hora American Society for Testing Materials (Sociedade Americana de Ensaio de Materiais) becquerel grau(s) Celsius Charge…

competitividade da produção brasileira de veículos. Com isso em mente, em caráter emergencial de forma a “estancar a hemorragia”, o governo brasileiro estipulou um aumento de 30 pontos porcentuais no Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para os carros importados extra zona Mercosul e México. A partir de então, e seguindo os processos de governança estabelecidos no Plano Brasil Maior, desenhou-se uma política específica para o setor, contando com a…

do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa. As pessoas jurídicas, ainda que sujeitas á incidência não cumulativa, submetem à incidência cumulativa as receitas elencadas no artigo 10, da Lei 10.833/2003. Regime de Incidência Não Cumulativa Os regimes de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS foram instituídos em dezembro de 2002 e fevereiro de 2004, respectivamente. O diploma legal da…

regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Anna Paula V. L. de Castro considera, como efeitos da inscrição: a) transforma o crédito tributário em dívida ativa tributária (contábil); b) gera presunção de liquidez e certeza do crédito, Lei…

administrativamente, isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículo nacional equipado com direção hidráulica e câmbio automático/hidramático. A Secretaria da Receita Federal do Brasil não reconheceu o direito do autor, à pleiteada isenção, com o argumento de que não preenche os requisitos para tal estabelecidos por lei. II) DO DIREITO O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode…

Tributário Nacional instituiu que, para os efeitos de recolhimento do IPI, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Estes limites também foram explorados pelo legislador no decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 quando ao que se considera2 e o que não se considera3 industrialização. O fato gerador do IPI, nos termos do CTN está transcrito abaixo: Art. 46. O…

ficarmos cientes de seus gostos e necessidades, pensando assim no numero da demanda de cada produto e nas novidades que podem ser trazidas. Se obtivermos bons lucros ao longo do ano de inauguração, poderá se pensar num investimento em artigos esportivos e camisas de times internacionais, transformando assim, a loja num estabelecimento mais completo dos verdadeiros amantes de esporte. Nossa estratégia de marketing para atrair a clientela, serão os anúncios em jornais,…

Relação com patrimônio e a renda – todos os tributos reduzem a riqueza. - tributos diretos incidem diretamente sobre o patrimônio ou a renda: IRRF, IRPF, IRPJ, IPTU, ITR e IPVA. - tributos indiretos incidem sobre a circulação de bens ou serviços: ICMS, IPI, COFINS. Modalidades * Imposto – valores pagos por pessoas físicas e jurídicas para custear gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura e utilizado para investimentos públicos, tais como: rodovias,…