Artigo Ipi

Daniella Ceilândia, 22 de Outubro de 2012. Sumário ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) 4 Como funciona a cobrança do ICMS. 5 Tabela do ICMS 6 ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) 7 IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) 8 Referências 9 ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) O ICMS é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide…

competência da União, já constava de nosso ordenamento jurídico na Constituição de 1946, em seu artigo 15, inciso IV. Outro imposto federal –o Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI – foi instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965 (feita à Constituição de 1946), em seu artigo 11. Já o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) teve origem nesta mesma Emenda Constitucional, em seu artigo 21, que também exigia a regulamentação do Fundo através de Lei…

IPI O IPI compete a União e está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988 – CF/88. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no RIPI/2010 como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou…

preço do contratante tornando possivel deduzindo o valor do imposto devido a prestação que será recolhida aos cofres publicos. Essa regra não são atribuidas a profissionais autônomos e a sociedade uniprofissional inscritos no cadastro fiscal do DF (artigo 8º, § 1º, do Decreto 25.508/2005). Ou seja o recolhimento do imposto para pessoas fisicas sera recolhido no local do municipio que sera prestado o serviço, esse recolhimento é atribuido até mesmo para empresa que tenha sua sede ou…

essencial for o produto, menor será a alíquota. “Por dentro”: dizer que o ICMS é calculado “por dentro” significa que, ao calcular o valor da operação/prestação, já deverá estar embutido o valor do imposto. 2.2.2. Alíquotas Estão previstas nos artigos 52 a 56-B do RICMS/SP e são aplicadas em operações internas ou interestaduais. Operações ou prestações internas: deve-se verificar a alíquota interna do produto, ou seja, 7%, 12%, 18% ou 25%. Operações ou prestações interestaduais…

veículo desembarcou no Porto do Rio de Janeiro, lhe foi exigido o recolhimento do IPI no momento do desembaraço aduaneiro. Apesar de inconformado com a cobrança, Antônio efetuou o recolhimento para liberar o seu veículo o quanto antes. Pergunta-se: O IPI, neste caso, é devido no momento do desembaraço aduaneiro? Em caso de resposta negativa, em que momento ele será devido? Antônio poderá ser ressarcido do valor pago? R. O IPI não é devido neste caso pelo fato de ser uma pessoa física ou…

estão disponível seus aplicativos com suas informações detalhadas no sitio da Secretaria da Receita Federal. DIPI – Declaração de Imposto de Produtos Industrializados Os contribuintes do IPI optantes pelo LUCRO PRESUMIDO ou pelo LUCRO REAL, deverão apresentar informações referente ao IPI (antiga DIPI) na DIPJ Esfera Estadual: Guia de Informação e Apuração do ICMS ( GIA) Uma das principais obrigações acessórias a ser cumprida pelos contribuintes do ICMS do…

operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. O fato gerador do ICMS está previsto no artigo 2º da LC nº 87/96, enquanto as hipóteses de não incidência estão prescritas no artigo 3º da mesma lei. Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e…

pode-se citar a tributação, o qual reflete na instituição de impostos ou alteração de alíquotas, porém não para fins meramente arrecadatórios, mas visando regular condutas. No Brasil, verificam-se inúmeros exemplos, a começar pelo aumento da alíquota do IPI dos cigarros e para os carros importados, sendo que para aquele visa proteger a saúde do contribuinte, e este para resguardar o mercado nacional. Portanto, como restará demonstrado, a utilização do princípio da extrafiscalidade a…

encaminha como base inicial para análise o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul (RICMS/RS) no artigo transcrito a seguir: “RICMS/RS Decreto n.º 37.699, de 26 de agosto de 1997 Livro II – Das Obrigações Acessórias Titulo VI – Dos Livros Fiscais Capítulo II – Do Registro de Entrada [...] Art. 153 - Os lançamentos serão…