Art 93 Codigo Penal

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é medida penal de natureza restritiva de liberdade de cunho repressivo e preventivo e não é um benefício. Esse instituto foi criado com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. A doutrina a divide em duas as espécies: a primeira conhecida como probation system, onde…

1 www.wendeloliveira.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MARANHÃO, URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO - RÉU PRESO PROCESSO ORIGINARIO (01) Nº: 3313-38.2014.8.10.0029 – AÇÃO PENAL/CAXIAS - MARANHÃO PROCESSO ORIGINARIO (02) Nº: 32332014 ACERVO (TRAMITANDO) PACIENTE: BRENDO RANIEL DE SOUSA IMPETRANTE: WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA OAB/PI Nº 5844 COATOR: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA …

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR: ALUNO: ALGUNS DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL Caxias do Sul, 18 de novembro de 2011 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Como o título já indica, os princípios que norteiam o Processo Penal são o tema deste trabalho. Não se pretende, aqui, enumerá-los todos, oferecer um profundo estudo a respeito e nem tampouco esgotar o assunto, mesmo porque isso não seria possível, em virtude da vastidão da matéria e do tempo…

sociedade por conta da sua condenação. É através da Reabilitação que se pleiteará o sigilo da condenação conforme Art 93 CP “A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.” “Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no Art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.”…

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, conforme fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: I – DOS FATOS Na data de xx.xx.xxxx, às xx:xx horas, foi homologado o Auto de Prisão em Flagrante, bem como, convertida esta em Prisão Preventiva. O motivo da decretação da prisão foi a acusação feita pelo Ministério Público de que o Denunciado supostamente violou o art. 158, §2º do Código Penal, no momento em que apontou a arma para a Vítima e…

pessoais exigidos para a atividade profissional do advogado. Segundo o autor, os primeiros dizem respeito às qualificações profissionais exigidas em lei, servindo como referencia ao que se refere o inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e as prescrições expressas nos arts. 3º e 8º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94) que dispõe, taxativamente, as exigências legais para a inserção, no Brasil, como advogado. Elas referem-se à capacidade legal e…

atribuições de acusação nos crimes que não pertencessem à Câmara dos Deputados. Durante esse período, algumas leis fizeram referência mais específica ao Promotor público, destacando-se entre elas o Código Criminal, artigo 132 que se falava em atribuição de acusação do Promotor para os crimes ali especificados; o Código de Processo Criminal, que sistematizou as ações do Ministério Público, colocando o promotor de justiça como órgão defensor da sociedade. Por fim em 1871, a Lei do Ventre…

realização de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. O acórdão impugnado dispusera que, na fase de recebimento da denúncia, prevaleceria a máxima in dubio pro societate, oportunidade em que se possibilitaria ao titular da ação penal ampliar o conjunto probatório. Sustenta o recorrente que a investigação realizada pelo parquet ultrapassaria suas atribuições funcionais constitucionalmente previstas, as quais seriam exclusivas da polícia judiciária.…

parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, parágrafo único, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal. Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Penal”. O juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, recebeu a denúncia, nos seguintes termos: “compulsando os autos,…

DO PROCESSO PENAL SUMÁRIO • 1. Considerações preliminares sobre os princípios – 2. Princípios constitucionais do processo penal: 2.1. Princípios constitucionais explícitos do processo penal: 2.1.1. Princípio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); 2.1.2. Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); 2.1.3. Princípio da ampla defesa (art.…