Art 81 A Da Lei De Execução Penal

CEP 88034-570 www.esmesc.org.br APOSTILA DE EXECUÇÃO PENAL Professor: Antônio Julião da Silva Homepage: www.execucaopenal.com.br.tf Emails: ajs2114@tj.sc.gov.br e exepenal@yahoo.com.br LEI Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Institui a Lei de Execução Penal. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as…

Unidade IV – Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26/09/1995) 1. Competência (art. 60, da Lei) Julgar e processar infrações penais de menor potencial ofensivo, entendendo-se assim, o crime ao qual aplica-se a pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa e as contravenções penais. - Segundo o art. 98, inciso I, e art. 24, inciso X, ambos da CF/88, há competência concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para a…

importante fase deste estudo, em que explica-se de forma generalizada, em quais casos podem ocorrer a revogação, prorrogação e extinção das formas de suspensão penal observadas. 1. REQUISITOS Para que um condenado consiga ter a suspensão condicional da pena ele deve preencher pressupostos subjetivos e objetivos. Pode-se observar que o caput do art. 77 nos deixa claro que só ocorre a suspensão condicional da pena se a condenação não for superior a dois anos. Mas vale relatar que a…

Apostila de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL Autor: MARCELO MARTIN FERIGATO DIREITO PENAL INTRODUÇÃO 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL NOTA INTRODUTÓRIA A vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. o conjunto dessas regras, é denominado direito positivo. à reunião das normas jurídicas pelas…

sursis é um instituto pelo qual a execução da pena privativa de liberdade é suspensa sob certas condições, e durante determinado período de tempo, extinguindo-se a pena ao término do prazo, como preceitua o art. 77 do nosso Código Penal: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos... Pelo sursis o juiz ao invés de determinar a execução da sanção imposta na…

trabalho tem por objetivo, adquirir conhecimento de alguns institutos da Lei 7.210/84 – Lei de Execução penal. Iniciaremos nossos trabalhos com um caderno de exercício, onde formularemos questões pertinente com os institutos abaixo pesquisados. Execução Penal é procedimento destinado a execução de pena ou de medida de segurança fixada por sentença. Em regra, a execução penal prossegue como fase subseqüente ao processo penal condenatório, mas como processo autônomo. Isso…

delito será somada com as demais. Esse sistema é adotado pelo CP no art. 69 (concurso material), no art. 70, caput, 2ª parte (concurso formal impróprio ou imperfeito) e ainda na aplicação das penas de multa (CP art. 72). b) sistema da exasperação: nesse sistema a pena a ser aplicada deve ser a delito mais grave, mas aumentada em certa quantidade. É adotado pelo art. 70, caput, 1ª parte (concurso formal próprio ou perfeito) e art. 71 (crime continuado). 3 - CONCURSO MATERIAL (OU…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS – ART. 77 a 82 CP Oriundo do sistema belga-francês, a suspensão condicional da pena é o instituto jurídico que objetiva suspender a execução da pena privativa de liberdade de menor duração quando preenchidos todos os requisitos legais. O sursis tem por finalidade evitar que o indivíduo seja exposto aos malefícios causados pelo aprisionamento, pois importa ao Estado reeducar o criminoso a viver em sociedade “respeitando a liberdade alheia”…

PROFESSORA: KELLY CARDOSO DA SILVA DIREITO PENAL II 3º PERÍODO NOTURNO ACADÊMICO: _________________________________________________ 2º SEMESTRE - 2014 DIREITO PENAL II O presente texto consiste em um roteiro de orientação para o acadêmico, o qual deverá complementar o referido material com as anotações feitas em aula e a bibliografia recomendada, para melhor aperfeiçoamento de seus estudos  SANÇÃO PENAL: Conforme Rogério Greco, a sanção é…

Direito na 2ª Vara de Execução Penal da Capital – 2ª VEP Processo de Execução Penal nº 0008656-65.2007.814.0401 Apenado: GILMAR CORDOVIL DE ABREU Local de cumprimento da pena: Colônia Agrícola Heleno Fragoso A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por meio de seu membro que esta subscreve, consubstanciado no artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 81-A da Lei 7.210/84 – LEP (artigo acrescido pela Lei 12313/2010), velando pela regularidade da execução da…