Art 81 A Da Lei De Execução Penal

PRESIDENTE PRUDENTE/SP FEITO N.º : 578.586 EXECUTADO : JOSÉ ANDRÉ DANTAS DA COSTA -- AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL -- JOSÉ ANDRÉ DANTAS DA COSTA, pelo Defensor Público abaixo assinado, em mandato legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fulcro nos arts. 66, VII, 81-A e 81-B, IV e V, da Lei de Execução Penal, formular o presente PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir…

PRISÃO PREVENTIVA Art. 311 Código Penal Em Qualquer fase do Inquérito Policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. A prisão preventiva, decretada pelo juiz competente quando presente os requisitos legais, pode ser levada a efeito em qualquer fase do inquérito ou do processo (art.311). Atualmente, entretanto, na fase de inquérito tem…

suspensão condicional da pena ou sursis é um instituto de cunho garantista, que consiste na suspensão da execução da pena mediante condições, não trata-se propriamente de substituição por pena menos gravosa mas sim de um instituto que data vênia trás de forma subsidiaria com requisitos objetivos e subjetivos, quando preenchidos os requisitos legais, que o apenado cumpra a pena trazendo ao instituto da execução medida de sanção que não afete o status libertatis. De modo que existe duas…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é medida penal de natureza restritiva de liberdade de cunho repressivo e preventivo e não é um benefício. Esse instituto foi criado com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. A doutrina a divide em duas as espécies: a primeira conhecida como probation system, onde…

TÍTULO: A INDENIZAÇÃO NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/98 Adriana Jesus Guilhen1 SUMÁRIO: I- O DIREITO AMBIENTAL; II- RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL; IIIRESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL; IV- DIFERENÇAS ENTRE A INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL E NO PENAL; V- A INDENIZAÇÃO NA LEI Nº 9.605/98; VI- A DIVISÃO DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO I- O Direito Ambiental Com todo o progresso mundial que temos vislumbrado, especialmente após a Revolução Francesa, com o incontido…

DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INCIDENTE DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ronaldo Camilo e Elichielli Gabrielli Perilis, advogados, em benefício de Eunice Evangelista, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de…

Gelma Sodré PROCESSO PENAL Suspensão Condicional da Pena Uniesp – Faculdade de Birigui Birigui – SP 2013 Gelma Sodré PROCESSO PENAL Suspensão Condicional da Pena Uniesp – Faculdade de Birigui Birigui – SP 2013 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEITO Trata-se de um instituto de Política Criminal, tendo por fim a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, evitando o recolhimento ao cárcere do condenado não…

SURSIS 1. Conceito: Sursis: a suspensão condicional da execução da pena é um instituto de política criminal, que se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo juiz, perdurando estas durante tempo determinado, findo o qual, se não revogada a suspensão considera-se extinta a punibilidade. 2. Natureza jurídica: O sursis é um direito subjetivo do réu, ou seja, preenchidos os requisitos o juiz deve

ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida. A Lei Maior ainda traçou as regras a serem obedecidas pelo Poder Público, no § 1º do citado artigo 225, a fim de assegurar a efetividade de tais direitos, e deixou expresso no § 3º, que os infratores das normas de proteção ao meio ambiente, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estarão sujeitas ás sanções penais, civis e administrativas. II – DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO…

compilçao de leis do sistema prisional de 1980 SISTEMA DE 1980 A Reforma Penal de 1984, tal como o fizera o CP de 1940, não adotou o sistema progressivo, mas um sistema progressivo (forma progressiva de execução) visando a ressocialização do criminoso. Assim, o art. 33, § 2º, afirma que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado" (Lei de Execução Penal, art. 112). As penas privativas de liberdade são duas:…