Art 81 A Da Lei De Execução Penal

3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 –…

I. A ineficácia da Lei 9099/95 no combate a violência doméstica. 1.1. Breves comentários acerca do surgimento Lei 9099/95 O legislador constituinte originário de 1988 buscava uma alternativa para solucionar o número exacerbado de infrações de pouca monta, que engessavam o poder judiciário e não possuíam nenhum resultado prático, pois, uma vez prolatada a sentença, ou o réu tinha declarada extinta sua punibilidade, face a prescrição retroativa, ou era absolvido, tendo em vista

condenado não se sujeite à execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. O réu não inicia o cumprimento da pena, ele fica em liberdade condicional, por um período estabelecido pelo juiz, chamado de período de prova. O período de prova pode variar de 2 a 4 anos; Se o sursis for revogado durante o período de prova, o sujeito irá cumprir a pena que o juiz havia suspendido. O sursis está disposto no CP, arts. 77 a 82, e na Lei de Execução Penal (nº. 7210), arts. 156 a 163. …

PESSOA HUMANA Cassiano D’Cristian da Silva Juliani1 Fábio Marques2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo verificar na legislação, jurisprudência e doutrina o entendimento prevalente a respeito do prazo máximo tolerável para o término da ação penal, estando o réu preso, acerca do conflito com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Fazer breves comentários sobre as espécies de prisão cautelar: prisão em flagrante, à prisão preventiva e a prisão temporária,…

E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 1.Introdução O presente trabalho visa apresentar os aspectos gerais da “Suspensão Condicional da Pena” e do “Livramento Condicional”. Aborda considerações acerca do conceito e natureza jurídica de ambos institutos penais, além dos sistemas existentes para tais, assim como o modelo adotado pela legislação brasileira, seus requisitos, as espécies e condições, o período de prova, os casos em que pode ocorrer a revogação, a prorrogação e a extinção das…

em um território c) nação – conjunto de pessoas ligadas por laços históricos, linguísticos etc. d) cidadania – direito de interferir nas decisões políticas do Estado. 4.- NACIONALIDADE É UM DIREITO FUNDAMENTAL - previsto na Constituição Federal (art. 12, CF) - previsto em tratados internacionais sobre direitos humanos: Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678, de 6 de novembro de 1992) Artigo 20: 1.- Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2.- Toda pessoa tem direito à…

• De acordo com o art. 69 do CP, haverá a soma das penas, utilizando-se, portanto, o critério do cúmulo material. • Crimes idênticos: concurso material homogêneo (ex: dois homicídios). Crimes diferentes: concurso material heterogêneo (ex: estupro e homicídio). • A pluralidade delitiva decorrente do concurso material poderá ser objeto de vários processos, que gerarão várias sentenças. Constatada a conexão entre os crimes praticados, serão observados os preceitos do art. 76 do CPP,…

Ribeiro Grupo:__________________________ CÓD. DISCIPLINA:GP316M0827 TRABALHOS DA TURMA DE PROCESSO PENAL III São duas atividades que consistem em pesquisa, leitura crítica e comparada de doutrina e julgados, com entrega no dia 30 de outubro de 2014, sendo: 1 Trabalho sobre “Os órgãos da Execução Penal, arts. 61 a 81-B” e “Dos estabelecimentos penais, arts. 82 a 104” da Lei de Execução Penal, (LEP), Lei n. 7.210/1984. Número mínimo de páginas (texto) - 3; Número máximo de páginas…

DO PROCESSO PENAL Mary Mansoldo1 Agosto/2011 Resumo Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Sumaríssimo do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da ciência jurídica processual penal.…

incidindo na sanção do artigo 338 do Código Penal, exceto se for revogada a Portaria que determinou a medida. A expulsão, via de regra, ocorre quando um estrangeiro comete um crime no Brasil e é condenado por sentença transitada em julgado. O Processo administrativo para fins de expulsão está regularizado pela Lei n.º 6.815, de 1980. Diz o Estatuto do Estrangeiro, Lei n.º 6.815/80, com redação dada pela Lei n.º 6.964/81, em seus artigos 65 e 71: “Art. 65 – É passível de…