Art 81 A Da Lei De Execução Penal

imposta pelo estado quando alguém pratica um a infração penal. Quando o agente comete um fato típico, antijurídico e culpável abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu jus puniendi. Em nosso país a CF proibiu que ofendem a dignidade da pessoa humana. Art. 5º XLVIII da CF diz que não haverá penas de morte, salvo em casos de guerra, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Finalidade da pena – nosso CP art. 59 prevê que as penas devem ser…

benefício, ao final haverá a extinção da punição. Em nosso país, este benefício suspende todo o processo, mas se o sursis for revogado, a consequência ocorrerá na retomada da marcha processual a qual permitirá a existência da sentença penal, podendo a mesma ser absolutória ou condenatória. Já nos Estados Unidos, para receber o “sursis” o acusado deve assumir sua culpa perante o juiz, mas se o réu não cumprir como o combinado, o resultado será uma…

Legislação penal extravagante e execução penal ementa * Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 * Crime de Tortura – Lei 9.455/97 * Crime de Tráfico de Entorpecentes – Lei 11.343/06 * Execução Penal – Lei 7.210/84 * Crimes contra a Criança e o Idoso – Lei 8.069/90 e Lei 10.741/03 * Crimes de Trânsito – Lei 9.503/97 * Crime de Arma de Fogo – Lei 10.826/03 * Crime de Prefeitos e Vereadores – DL 201/67 * Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes…

CONCURSO DE CRIMES Art. 72, CP: como se aplica a pena de multa na hipótese de concurso de crimes. Sempre terá como consequência a acumulação dos valores, ou seja, as multas sempre serão somadas, serão aplicadas cumulativamente. O sistema de exasperação não se aplica a pena de multa. ABERRATIO Aberratio é desvio, erro, diversidade. 1. Aberratio ictus: art. 73, CP - significa erro na execução do crime. Ocorre essa aberratio quando o agente por acidente ou erro na execução atinge…

DIREITO PROCESSUAL PENAL: ASSSTÊNCIA JUDICIÁRIA 1) O QUE É A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEGUNDOA LEP? E O QUE O ADOVOGADO FAZ NESSA FASE DA AÇÃO PENAL? Nos precisos termos do artigo 15 da Lei de Execução Penal, a assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado. Encontramos regras que se compatibilizam com tal previsão em outros diplomas legais, como no art. 5º, inc. LXXIV, e 134, da CF; art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50;…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (Arts. 77 a 82 do CP) 1. Conceito _Suspensão da execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos por um período de dois a quatro anos, mediante cumprimento, pelo Condenado, de determinadas condições estabelecidas pelo juiz. 2. Pressupostos _Requisitos objetivos (art. 77, CP); *Qualidade da pena: Pena privativa de liberdade; *Quantidade da penal: não superior a 2 anos; *Não-cabimento da substituição por pena restritiva de direito;…

realizada pelas partes, e assim outro juiz seria nomeado para dar continuidade ao processo. A prorrogação pode ser de duas maneiras, necessária e voluntária. a) Necessária: a primeira ocorre quando a prorrogação de competência está prevista em lei. Num exemplo fatídico, numa comarca da capital, e que João foi denunciado pelo crime de homicídio, e ao longo do processo, já finalizado a instrução processual, quando o juiz fora pronunciar João, acaba proferindo uma decisão…

Cíveis ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu…

Individualização da pena Sistema trifásico (art. 59, 68 CP) 1ª fase - fixação da pena: caput 59- uma a uma as circunstâncias judiciais (elementos) - nem abaixo do mínimo nem acima do máximo - Regra geral, mínimo legal ou próximo do mínimo - 2 ou mais qualificadoras, considera o mínimo de uma só. - fórmula { pena mín + pena Max ÷ 2 = termo médio { Termo médio – pena mín ÷ 8 = valor de cada circunstância judicial 2ª fase – fixação da pena provisória: art. 68 – análise…

judicial e oitiva do MP • Lei 12850/13, art. 8º: retardamento da ação policial/ prisão adiada/ busca da eficácia • Lei 11343/2006, art. 53,II: infiltração de agentes/não atuação policial Natureza da prisão em flagrante: medida cautelar pessoal • Impede a consumação do delito, ou de seu exaurimento • Artigo 5º, XI da CR: violação de domicílio sem mandado judicial • Protege a idoneidade da prova • Independe de ordem judicial – caráter emergencial • Provisoriedade: art. 310, II…