Art 81 A Da Lei De Execução Penal

qualificado nos autos da execução em epígrafe, preso e recolhido em regime Fechado na Penitenciária de xxxxxx, por sua advogada adiante assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República Federativa e art. 112 da Lei de Execução Penal, e ainda na forma do art. 195 e seguintes do mesmo estatuto legal, requerer a sua HABEAS CORPUS - LEI “MARIA DA PENHA” - Lesões corporais leves. Trancamento da Ação…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 10, Lei nº 6938/81 "Art. 10: A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

DIREITO PENAL Rogério Sanches CURSINHO LFG – 1º SEMESTRE – 2007 PROF.:ROGÉRIO SANCHES www.lfg.blog.com.br intensivoba@lfg.com.br intensivo@lfg.com.br ***sexta-feira, 2 de fevereiro de 2007*** TEORIA GERAL DA PENA PENA Conceito: É uma espécie de sanção penal, pois que a sanção pode ser: a) pena; b) medida de segurança. Além disso, a pena é uma resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico (liberdade, patrimônio etc.) ao autor de um fato punível

da Lei no 6938 / 81 (nacional) e Conferência de Estocolmo (internacional). Lei no 6938 / 81 - PNMA - Objetivos, princípios e diretrizes - Definições - Instrumentos de Gestão Ambiental (Pública) → leis a cada instrumento. - SISNAMA - CONAMA Constituição Federal – 1988 (6 de Outubro) Aspectos legais e institucionais relativos aos meios: atmosférico, hídrico e terrestre. Lei de Gerenciamento de Recursos Hídricos  Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9433/ 97) Lei de

naturais, físicos, artificiais, culturais, do trabalho e genético, que rege, abriga e determina a vida em todas as suas formas → definição constitucional ampliativa. 2. Aspectos ou espécies de meio ambiente 1. Natural ou físico – art. 3º, I, lei 6.938/81. Bens ambientais puramente considerados. Independem da ingerência do homem para sua formação. Elementos de ordem química, física ou biológica. Ex.: solo, atmosfera, matas, fauna, flora, águas.…

TÍTULO VII Da Deportação Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) § 1º Será igualmente deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos artigos 21, § 2º, 24, 37, § 2º, 98 a 101, §§ 1º ou 2º do artigo 104 ou artigo 105. § 2º Desde que conveniente aos interesses…

DIREITO PENAL II 2.ª PARTE CONCURSO DE CRIMES Conceito - Ocorre quando uma pessoa pratica uma pluralidade de delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. São espécies de concursos de crimes: – Concurso material ou real; – Concurso formal ou ideal; – Crime continuado. Princípio da proporcionalidade - o sujeito que comete vários crimes deve ser apenado de forma mais severa que o autor de um só delito. Sistemas do concurso de crimes: Cúmulo material – somam-se as…

preventiva e o balizamento em abstrato da pena à luz da Lei n° 12.403/11 João Paulo Santos Schoucair Elaborado em 11/2011. Página 1 de 1 a A Na situação de cometimento de mais de um crime doloso, a soma de suas penas deve ser superior a 4 anos para credenciamento da necessária e adequada custódia cautelar. Resumo: O presente artigo fulcra seu objetivo na demonstração da nova formatação da prisão preventiva, aquilatada pela Lei n° 12.403/11, em especial no patamar de…

CUNEO, 2009, p.23 e 24) Tendo por base o que é e como funciona a psicopatia, partimos, agora, para o conceito do Direito Penal, que é o responsável por regular e punir as condutas criminosas, o que engloba o homicídio praticado por psicopatas. Em relação ao conceito de Direito Penal, cabe ressaltar as definições dadas por Mirabete e Fabbrini (2008, p.3): “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e medidas de…

1. INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL 1.1 MOMENTO O momento da execução da pena se dá quando, por impulso oficial, após o transito em julgado da sentença condenatória ou absolutória imprópria, o juiz de execução recebe os autos do processo ou cópia das principais peças que o compõem, e então toma as providências cabíveis para o cumprimento da pena ou medida de segurança. Em relação a pena de multa existe uma peculiaridade, caso não seja paga, serão os bens do réu postos à penhora e subsequente…