Art 7º Definição

Essenciabilidade da vontade das partes. B) Teoria Anticontratulaista – negam a natureza contratual do vínculo entre empregado e empregador Art. 442, CLT SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DO TRABALHO SUBORDINADO - empregado: pessoa física que presta serviços de natureza não eventual - empregador: destinatário da atividade e seus resultados EMPREGADO Conceito: art. 3º, CLT Requisitos: a) pessoa física b) continuidade c) subordinação d) salário e) pessoalidade Tipos Especiais…

Vieira Lima Junior Há atualmente uma vasta discussão sobre a necessidade de utilização do instrumento particular como instrumento de formalização de negócios imobiliários, em detrimento do instrumento milenar da escritura pública, seguindo a definição contida no art. 108 do Código Civil e leis esparsas que regulam a utilização de documento não dotado de fé pública. Para demonstrar a real necessidade da utilização da escritura pública nos negócios imobiliários buscaremos demonstrar as…

como estabelecendo que aquela seria uma corte quadripartite, a qual cada país aliado deveria enviar um juiz titular e outro suplente, com a Presidência sendo exercida na forma rotativa. O Tribunal funcionava com a acusação do Ministério Público, art. 14 do Estatuto, observando-se, ainda, um corpo de defensores alemães dentre personalidades do Direito. Em seu artigo 3º, o Estatuto de Nuremberg estabeleceu que os juízes não poderiam ser recusados pelos advogados de defesa e nem pela promotoria

stabelecendo os requisitos para considerá-lo como tal. A CLT (Consolidação das Leis d o Trabalho), que é o conjunto de n ormas que norteiam o Direito do Trabalho, explicando direitos previstos constitucionalmente, contém a seguinte definição de empregado: Art.3 Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, há três requisitos básicos para que a pessoa física seja…

relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições sociais? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. 2. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? 3. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A união pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149 da CF, utilizar-se de uma das materialidades que…

no Brasil O Brasil inicialmente era um país escravocrata, as Constituições Brasileiras tratavam apenas da forma do Estado e do Sistema de Governo. Evolução I-A Constituição de 1824 apenas tratou de abolir as corporações de ofício (art. 179, XXV), pois deveria haver liberdade do exercício de ofícios e profissões. II- Após isto se seguiram as seguintes Leis: a- A Lei do Ventre Livre dispôs que, a partir de 28-0-1871, os filhos de escravos nasceriam livres.…

– Das Disposições Finais................................................................................ 162 CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2011 Acrescenta Capítulo III-B ao Título II; altera o art. 180 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989; e modifica o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 25, de…

Título X – Das Disposições Finais................................................................................ 164 CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2011 Acrescenta Capítulo III-B ao Título II; altera o art. 180 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989; e modifica o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 25, de…

(OIT) 1948: Declaração Universal dos Direitos Humanos Brasil (1930): política trabalhista de Getúlio Vargas. Todas as constituições brasileiras, desde a de 1934 passaram a ter normas de direito do trabalho. Em 01 de maio de 1943: CLT CF/1988: art. 7º Hoje: flexibilização do direito do Trabalho 2 Constituição Federal de 88 e CLT Conceito do Direito Trabalho Conjunto de normas, regras e princípios que estabelecem as diretrizes da relação empregatícia, das relações entre…

Um bom exemplo dessa diferença, é a forma dos códigos abordarem os direitos da mulher. Segundo o Art. 419º do Código de Manu, as mulheres devem obediência a seus protetores sempre e em qualquer circunstância, não tendo direito de se pronunciarem e agirem de acordo com suas vontades. E cabe destacar, que dependendo das classes sociais, as punições oscilavam – mas sempre favoreciam aos brâmanes. Art. 419º. Dia e noite, as mulheres devem ser mantidas num estado de dependência por seus protetores;