Art 7º Definição

interpretação das normas aprovadas. Seigo Tsuzuki, Ministro da Saúde. ANEXO À PORTARIA N. 810, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989 NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE REPOUSO, CLÍNICAS GERIÁTRICAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS 1. Definição: Consideram-se como instituições específicas para idosos os estabelecimentos, com denominações diversas, correspondentes aos locais físicos equipados para atender pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, sob regime de…

eletrônica etc. Além dos cursos técnicos, que não tem reconhecimento como uma formação de nível superior, existem também os cursos superiores de graduação em tecnologia, que em relação aos bacharelados, são normalmente mais rápidos e mais focados. A definição do MEC para um curso desse tipo é: “É um curso de graduação, que abrange métodos e teorias orientadas a investigações, avaliações e aperfeiçoamentos tecnológicos com foco nas aplicações dos conhecimentos a processos, produtos e…

teoria mista ou da ubiqüidade? A teoria mista ou da ubiqüidade busca conciliar as anteriores. Para ela, momento do crime tanto é o da conduta como também o do resultado. 5) Qual teoria acolheu o Código Penal Brasileiro sobre o tempo do crime? O art. 4º do Código Penal acolheu a teoria da atividade: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.” 6) O agente que atira em seu desafeto no dia 1º, faltando apenas um…

constitucionais têm amparo na CF/88, em seu artigo 114, IV: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. (grifo nosso) HABEAS CORPUS O Habeas Corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (Art. 5º , LXVIII). Trata-se de…

Os Princípios Contábeis e Suas Aplicações Art. 2º. Os princípios Fundamentais da Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à ciência da contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional do nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio das Entidades. Os princípios são decorrentes da observância da aplicação das técnicas contábeis,…

coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-, deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo…

orientação vocacional ou programas de treino, devendo a autoridade competente especificar as actividades permitidas e a tempo máximo de trabalho diário. Segundo a UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), o trabalho infantil é definido como Definição no site da Unicef (em inglês, ver quadro “human rights”)toda a forma de trabalho abaixo dos 12 anos de idade, em quaisquer actividades económicas; qualquer trabalho entre 12 e 14 anos que não seja trabalho leve; todo o tipo de…

deparamos com este conflito logo pensamos que o mesmo é fruto do principio da especialidade na qual como sendo a lei Maria da Penha um alei que trata especificamente da violência sofrida pela mulher no âmbito familiar estaria o Art.7, IV, indo de encontro com o estipulado no Art.181 e 182 do Código Penal. Aqui não será dirimido tal conflito por meio do principio da especialidade, mas sim por meio do princípio da novidade, na qual quando temos uma lei que acabara de ser criada na qual…

º87/96 contempla três espécies distintas e bem definidas de substituição, operações ou prestações antecedentes, concomitantes e subseqüentes, cada uma apresentando peculiaridades bastante singulares, conforme podemos depreender da inteligência do seu art. 6°: "Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário”. Assim, no decorrer…

da legislação do curso de fisioterapia no Brasil Nos anos de 50 e 60 a fisioterapia tinha um papel secundário,era uma modalidade terapêutica integrante da medicina,sendo assim o CFE-Conselho Federal de Educação emite no Parecer 388/63 a primeira definição oficial da ocupação do fisioterapeuta:é definido como auxiliar médico;explicita que lhe compete a realização apenas de tarefas de caráter terapêutico(ou seja incapaz de avaliar o paciente);e que a execução das mesmas tarefas deve ser…