Art 7 Da Constituição Federal

desviada do eixo constitucional finalístico, é inconstitucional, desrespeitando os direitos e garantias de milhões de brasileiros. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Ponto de partida da tese ora esposada é o princípio constitucional da legalidade (art. 37 caput), de acordo com o qual: “a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.”[1] O princípio da legalidade constitui uma garantia de respeito aos direitos individuais: “Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os…

1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte ( x ). (B) rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular ( ) (C) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a…

Fundamentais ( art. 1 a art. 4 ) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ( art. 5 a art. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) Título III - Da Organização do Estado ( art. 18 a art. 43…

Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (O11) 221-9144 (PABX) http://www.editora-atlas.com.br ALEXANDRE DE MORAES DIREITOS HUmanos FUNDAMENTAIs Teoria Geral Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Doutrina e Jurisprudência , Coleção TEMAS JURIDICOS Volume 3 2ª Edição

JUSTIFICATIVA 6 3. OBJETIVOS 7 3.1. Objetivo Geral 7 3.2. Objetivo Específico 7 4. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 8 4.1. Definição: 8 4.2. Seção I - Do Estado de Defesa 8 4.3. Seção II - Do Estado de Sítio 9 4.3.1. Estado de Sítio na Era Vargas 11 4.4. Capitulo II - Das Forças Armadas 11 4.5. Capitulo III - Da Segurança Pública 12 4.6 – Comissão Nacional da Verdade (CNV) 12 6. CONCLUSÃO 15 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1. INTRODUÇÃO A Constituição…

LIMITES CONSTITUCIONAIS À AÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA Bruno Mattos e Silva * 1. Introdução O tema do presente artigo é o regime jurídico da ação do Estado na economia, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Visto sob o ângulo objetivo, o regime jurídico das ações estatais na economia consiste na positivação das opções de políticas econômicas estabelecidas pelo Estado. Isso tem sido chamado de direito econômico. As opções políticas são consagradas pela síntese das…

Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir…

NO FORMATO “NOMEACADÊMICO.DOCX” EX. JOÃO.DOCX. 2. PODERÁ SER REALIZADO EM GRUPOS DE ATÉ 03 (três) ACADÊMICOS. 1) Diferencie o princípio da anterioridade e o da irretroatividade. A irretroatividade tributária é prevista no art. 150, III, a, da Constituição Federal, que proíbe aos entes federados cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". Assim, todo fato que tenha ocorrido anteriormente à…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Resolução N.º 322, de 8 de maio de 2003.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Projeto de Lei Complementar n.° 1, de 2003. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 Emenda Constitucional N.º 29, de 13 de Setembro de 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

Seguridade Social: Ver artigo. 194 da Constituição Federal; Universalidade de cobertura e atendimento = toda população de um país deve ter a assegurada uma renda mínima no caso de incapacidade laboral ou de ganho ou de morte do provedor da família e um suplemento pecuniário pelo aumento de despesas Uniformidade e equivalência de benefícios = uniformidade quanto aos eventos cobertos e equivalência quanto ao valor das prestações//com a Constituição Federal de 88 foi equipada para…