Art 7 Da Constituição Federal

Constitucional. 1.2) Conceito de Constituição 1.3) Classificação das constituições 1.3.1 Quanto ao conteúdo 1.3.2 Quanto à forma 1.3.3 Quanto ao modo de elaboração 1.3.4 Quanto à origem 1.3.5 Quanto a estabilidade 1.3.6 Classificação da Constituição Federal de 1988 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios Fundamentais Art. 1º Teste seus conhecimentos Art. 2º Teste seus conhecimentos Art. 3º Art. 4º Teste seus…

literalmente de concorrente pela Constituição de 1988 cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 39) (CESPE/AFPS/97) No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário . GABARITO 1 – C 11 – E 21 – C 31 – E 2 – E 12 – C 22 – C 32 – C 3 – C 13 – E 23 – E 33 – C 4 – E 14 – C 24 – E 34 – E 5 – E 15 – E 25 – E 35 – E 6 – B 16 – E 26 – E 36 – C 7 –…

MAYARA VIDA CONSTITUIÇÃO DE 1969 CURITIBA 2014 FERNANDA LUSZCZYNSKI KATHELYN BERALDO LARISSA BONFIM XAVIER DA SILVA MAYARA VIDA CONSITUIÇÃO DE 1969 Trabalho de Direito Regulatório, como requesito parcial para obtenção de nota. Professora: Camile. CURITIBA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 1.1 HISTÓRICO 4 2.1 ALTERAÇÕES TRAZIDAS NA CF 1969 7 2.1 Municípios 7 2.1.1 Do…

Resposta: Incisos I, II e III do art. 60. (Art. 60) I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 02. Qual é o procedimento para aprovação de um PEC? R: §§ 2º e 3º do art. 60 02.1 Qual o quórum de votação de uma PEC? R: §§ 2º do art. 60 02.2 Quantos turnos…

AULA 07 *Estado - Estado = organização de um povo sobre um território determinado, dotado de soberania = povo + território + soberania. - todo Estado tem uma Constituição = forma de organização. - organização do Estado= consiste na divisão política e administrativa do território nacional, na determinação dos objetivos fundamentais, na definição da forma de governo e na repartição de competências e técnicas: I- Forma de governo= revela a maneira como o poder é instituído na sociedade e…

da Constituição Federal, “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. O Poder Judiciário contém o poder jurisdicional de forma que ele não pode se abster de analisar as demandas jurídicas que lhe são submetidas (art. 5, XXXV da CF/88). No entanto, pelo princípio da inércia da jurisdição, ele não atua de ofício nas demandas, ou seja, ele deve ser provocado pelo interessado para poder intervir nas relações conflituosas. Na…

aplicação do Código de Processo Penal. Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I- os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II- as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III- os…

2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS VINCULANTES de interesse Penal e Processual Penal 5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." 9. “O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.” 11. “Só é lícito o uso de algemas…

PROGRAMÁTICO CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Emprego/correlação de tempos e modos verbais 7. Emprego do sinal indicativo de crase. 8. Sintaxe da oração e do período. 9. Pontuação. 10. Concordância nominal e verbal. 11. Regência nominal e verbal. 12. Significação das palavras. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1.Noções de sistema operacional Windows.

FINANCEIRO 7 INDICATIVO DA NATUREZA FINAL DO DOCUMENTO A SER PRODUZIDO 8 REFERÊNCIAS 9 APÊNDICES 10 ANEXO(S) 1 INTRODUÇÃO Considera-se o seguinte tema: Desmilitarização da Polícia. O presente projeto refere-se ao assunto acima proposto, que ultimamente vem sendo amplamente discutido nos meios sociais, bem como por juristas. Sobre o tema foi criada a Proposta de Emenda Constitucional 51/2013 de autoria do SENADOR - Lindbergh Farias, que objetiva…