Art 7 Da Constituição Federal

cada uma das casas que compõem o Congresso (Senado Federal e Câmara dos Deputados). O Congresso Nacional é o órgão legislativo federal, cabendo a ele, nos termos do caput do art. 48 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dito isso, o legislador constituinte arrolou, em caráter meramente exemplificativo, as atribuições do Congresso Nacional, nos incisos dos arts. 48 e 49 da Constituição, nos termos seguintes: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional,…

Constitucionais: Aquelas que constam na constituição, às quais as demais devem amoldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como indivíduo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da nação e a organização do Estado. A Constituição Federal situa-se, com efeito, no topo da escala hierárquica das leis, por traçar as normas fundamentais do Estado. -Exemplo: Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Art 5º. b)Leis Complementares:…

iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o, LVII, CRFB/88)  Verdade real (art. 156, CPP)  Liberdade dos meios de prova  Inadmissibilidade da prova ilícita (art.…

Cláusulas Pétreas e os Direitos Fundamentais ................................................................................................................. 7 • Eficácia dos Direitos Fundamentais ................................................................................................................................... 7 4º BLOCO ....................................................................................................................................................

Instrumento nº. 0000.0000.73.8.5864-7 RECORRENTE: Francisco Pereira Gomes RECORRIDO: Tribunal Superior Eleitoral Francisco Pereira Gomes, já qualificado nos autos nos autos em epigrafe, por seus advogados subscritos, não se conformando com acordão que julgou o Agravo de Instrumento rejeitando-o interpõem Recurso Extraordinário com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal. Requer que o recurso seja admitido afim de que o Supremo Tribunal Federal possa…

Registro Empresarial Constituição | Alteração | Baixa Ficha Técnica Elaboração do conteúdo original: Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae-MG) Coordenação: Ligia Xenes Gusmão Dutra (Diretora de Registro Empresarial da JUCEMG) Adaptação e revisão Jucees: Grazielly Bonomo Boldrini Demo Peres, Guaracyara Novaes Barbosa, Raphael Puccini de Souza, Franz Ferreira de Mendonça e Paulo Cezar Juffo (coordenação) GOVERNO DO ESTADO

1946: NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, NOVOS TRIBUTOS A Constituição de 18 de setembro de 1946 fixou discriminação de rendas mais rígida, além de ter sido assinaladamente municipalista. Aliás, em defesa dos municípios é que foi promulgada a Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961, instruindo em seu favor nova discriminação de rendas. Observe se que com apoio no instituto de direito anglo-saxão do grants-in-aid (subsídio em ajuda ou auxílio) adotou se a técnica de…

Aula 1 - A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Relembrando: No Estado absoluto, a palavra do rei era incontestável. Constitucionalismo Falar em constitucionalismo é falar em um movimento que buscou a limitação de poder do soberano e instituiu direitos para os indivíduos. Logo, concluímos que o constitucionalismo tem duas funções que são limitação de poder e garantia de direitos.  Evolução o Liberal – a finalidade desta constituição era fazer a

DEFICIÊNCIA 7 4.1 Os Desafios da Inclusão de Deficientes no Mercado de Trabalho 7 5. PERMANÊNCIA DOS LIVROS DE REGISTROS ARQUIVADOS NA EMPRESA 11 5.1 Norma Regulamentadora 5 - Comissão Interna De Prevenção De Acidentes 15 5.2 Norma Regulamentadora 9 - Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais 17 5.3 Norma Regulamentadora 7 - Programa do Controle Médico de Saúde Ocupacional 18 6. LEI DA EMPREGADA DOMÉSTICA 19 6.1 O Empregado Doméstico 19 6.3 Direitos do Empregado Doméstico…

....04 3 IMPOSTOS FEDERAIS.......................................................................................................04 4 IMPOSTOS ESTADUAIS....................................................................................................07 5 IMPOSTOS MUNICIPAIS...................................................................................................08 6 PARA ONDE VAI OS IMPOSTOS QUE PAGAMOS?......................................................09 7…