Art 7 Cf Comentado

Ibañez. Porto Alegre 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ISS 5 3 A DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE LOCAÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ....................................................................................7 4 DA NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS..........10 5 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 20031 dispõe atualmente sobre as regras do Imposto…

criação e vigência da Constituição de 1967. Por fim, temos mais inovações com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e posteriores emendas e leis. Entretanto, é de suma importância citar as mudanças introduzidas com a Emenda Constitucional n° 7/1977, pré-constituição de 1988. Além dessa, também é relevante falar da Emenda Constitucional n 45/2004, pós-constituição de 1988, pois com esta o instituto recebeu a importância que possui hoje, porque além de reconhecer a eficácia…

in pejus'' 7- Principio da instrumentalidade ou da finalidade Princípio da boa fé e da lealdade processual Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite este princípio “tem por escopo impor aos litigantes uma conduta moral, ética e de respeito mútuo, que possa ensejar o curso natural do processo e levá-lo à consecução de seus objetivos: a prestação jurisdicional, a paz social e a justa composição da lide”. O princípio da lealdade processual está esculpido no art. 16…

PRINCIPAIS DISCUSSÕES ACERCA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DO ART. 81 DO CDC. CONCEITOS: Direitos subjetivos que decorrem de situação fática a legitimar o ingresso em juízo para a sua proteção por meio das ações coletivas, como o direito ao meio ambiente, o direito do consumidor e outros. "A liberdade consiste em fazer tudo que não prejudique o próximo" NOTÍCIA: A Legitimidade do Ministério Público para a proposição de ação civil pública na defesa dos…

direitos fundamentais especiais, com o objetivo de viabilizar a construção da personalidade de forma responsável, o que lhes garante o destaque especial no ambiente familiar. 1. DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE Expressamente previsto nos arts. 7° ao 14 do ECA, os direitos fundamentais da vida e da saúde deverão ser protegidos mediante a efetivação de políticas sociais públicas, que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso de crianças e adolescentes, em…

universais, pois se referem a todas as crianças e adolescentes, sem exceção alguma, (ii) são direitos indivisíveis, pois não podem ser aplicados de forma parcial.” (SILVA, 2005, p. 35) No Brasil, com a aprovação do artigo 227 da Constituição Federal (CF) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a sociedade brasileira se depara com uma nova forma de ver, entender e agir em relação à atenção a ser ofertada à sua população infanto-juvenil; ou seja, dá-se início a um processo de…

para vocês essa minha • Qual o foco do curso? Irei trabalhar questões com foco em concursos da FCC - Fundação Carlos Chagas. • Qual a meta do curso? Muita gente fala: prova da FCC é fácil, dá pra tirar 7, 8, de olho fechado. É verdade! Mas quem aqui quer tirar 7 ou 8? Eu não gostaria... O foco do meu curso é levar o aluno à nota 10! 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRF 1ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Como será o curso? Embora seja

mediação de jurisdição fixada por lei, através da qual o Estado confere a um órgão legítimo, o poder de exercer a sua parcela jurisdicional, decorrente da necessidade de divisão do trabalho no âmbito do Judiciário. O Artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88 (“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), expressa, inclusive, o que se considera como o princípio de maior importância de todo o ordenamento constitucional, qual seja, o da inafastabilidade do…

probo, que significa que marcha recto, bueno, honesto4. Por outro lado, a prova é o instrumento pelo qual se objetiva chegar a verdade dos fatos alegados em juízo, e, para isso, utilizam-se meios legais, morais e legítimos, conforme se verifica do art. 332 do CPC5. Diz-se que a prova possui um sentido objetivo e outro subjetivo. Prova em sentido objetivo é o instrumento hábil a demonstrar a existência de um fato, consubstanciando-se em testemunhas, documentos, perícias. Já a prova…

Alexandre: bibliografia geral. Leandro Paulsen: CTN comentado. Ed. Livraria do Advogado. Indicado para uma leitura pontual de temas indicados na aula. José Eduardo Soares de Melo: Curso de direito tributário (mais acadêmico, porém recomendado como leitura complementar). IIIPrincípios tributários: O princípio tributário baliza a tributação, permitindo que ela seja considerada constitucional ou inconstitucional (estão nos arts. 150 a 152 da CF). Para o STF, os princípios tributários…