Art 7 Cf Comentado

Orçamento ao Congresso Nacional. Atenção! Importante! Nenhuma proposta orçamentária, nem mesmo a do Poder Legislativo, pode ser encaminhada diretamente ao Congresso Nacional. Essa competência é privativa do Presidente da República (Inciso XXIII, do art. 84, da CF). Alexandre de Moraes descreve que a iniciativa das leis orçamentárias é exclusiva e obrigatória para Estados e Municípios e ainda argumenta que se trata de iniciativa legislativa vinculada, uma vez que deverá ser remetida ao…

do consumidor comentado. Gustavo Tepedino – Problemas de direito civil constitucional Sergio Cavalieri – Programa de Direito do consumidor Vocabulário jurídico CDC CF/88 Revista do Direito do consumidor Avaliações: p1 – 26/09 P2 – 28/11 P3 – 12/12 Aula 08/08/14 Histórico: - A revolução industrial; - Desenvolvimento técnico e científico - Primeiras leis consumeristas: Todas francesas (Lei de 22/12/72 – 7 dias para refletir sobre a compra;) Lei de 27/12/73 – Art. 44…

mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. 2 – Quais são os preceitos fundamentais sobre os quais a CF/88 constrói a tutela da pessoa natural? A tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais constantes no Texto Maior: a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a solidariedade social, inclusive visando a erradicação da pobreza (art. 3º, I e II); e a igualdade em sentido

( LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990) PROFESSORA: ALINE ERTZOGUE MARQUES ( E-MAIL: AERTZOGUE@UNIDERP.EDU.BR ) BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: PLT: 715. Flávio Tartuce e Daniel Neves Direito do Consumidor. Roberta Densa. Ed. Atlas; Código Comentado de Direito do Consumidor. Leonardo de Medeiros Garcia. Ed. Impetus; Manual de Direito do Consumidor. Antonio Herman V. Benjamin. Claudia Lima Marques. Leonardo Roscoe Bessa.Ed. Revista dos Tribunais; Direito do Consumidor. Paulo R.…

fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República e 647 e 648, I do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de x, domiciliado à R x, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Paciente foi preso, supostamente, em flagrante delito, posteriormente convertida em prisão preventiva, sob a alegação de que, supostamente cometeu o delito previsto no art. X…

no qual o duplo grau de jurisdição não aparece de forma expressa como uma das garantias conferidas aos litigantes em processo judicial, entretanto, a questão deve ser analisada conjuntamente com o parágrafo 2º, da norma constitucional, in verbis: Art. 5 – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

Direito Judiciário do Trabalho, 2ª Edição, 1985, São Paulo, LTR, p. 223/224. 3 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2005, p. 523. 4 “Apud” NERY JÚNIOR, Nélson e NERY, Rosa Maria e Andrade. Código Civil Comentado, 3ª Edição, São Paulo, RT, 2005, p. 454. 1 pagamento de remuneração, a construir uma obra. A empreitada pode ser de trabalho (lavor) ou mista em que o empreiteiro se compromete a fornecer o serviço e o material. Conforme vem…

avanços em matérias de direitos fundamentais: nesse aspecto, a CF-88 é um marco, uma divisora de águas. Desde de o seu preâmbulo, o texto demonstra a que veio (leiam novamente , vejam o que ele menciona, os valores......) Já partindo para o texto constitucional propriamente dito, percebe-se que o constituinte conferiu uma posição topográfica privilegiada aos direitos fundamentais, colocando-os logo nos artigos iniciais da Constituição (arts. 5 a 17). Houve, nesse ponto, uma quebra da…

delito sujeita o agente às penas privativas de liberdade, restritivas de direito e de multa (art. 32, inc. I a III, do Código Penal), estabelecidas e individualizadas pelo juiz na sentença, com base nos norteamentos da fase de aplicação da pena (art. 59 do Código Penal). A multa pode ser modalidade autônoma de pena ou substitutiva. A multa constante do tipo penal é modalidade autônoma de pena (arts. 32, inc. III, e 58 do Código Penal) e não permite a conversão em prisão (Lei n.…

ressalvas, no direito de família para caracterizar o instituto da guarda. Dentro desse contexto, a guarda representa unicamente o dever que o guardião tem de zelar, defender, proteger os interesses de outrem que se encontra sob seus cuidados. Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de…