direito consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR (AULA 01)
( LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990)
PROFESSORA: ALINE ERTZOGUE MARQUES ( E-MAIL: [e-mail] )

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA:

PLT: 715. Flávio Tartuce e Daniel Neves
Direito do Consumidor. Roberta Densa. Ed. Atlas;
Código Comentado de Direito do Consumidor. Leonardo de Medeiros Garcia. Ed. Impetus;
Manual de Direito do Consumidor. Antonio Herman V. Benjamin. Claudia Lima Marques. Leonardo Roscoe Bessa.Ed. Revista dos Tribunais;
Direito do Consumidor. Paulo R. Roque A Khouri. Ed. Atlas;
Curso Fundamental de Direito do Consumidor. José Geraldo Brito Filomeno. Ed. Atlas;
Manual de Direitos do Consumidor. José Geraldo Brito Filomeno. Ed. Atlas;
Programa de Direito do Consumidor. Sergio Cavalieri Filho. Ed. Atlas;
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Luiz Antonio Rizzatto Nunes. Ed. Saraiva;
Curso de Direito do Consumidor. Luiz Antonio Rizzatto Nunes. Ed. Saraiva;

1. Introdução ao Direito do Consumidor.
O código de Defesa do Consumidor é um estatuto, acima de tudo, principiológico e que traz em seu bojo, cláusulas gerais.
Desta forma, sua tutela específica recai sobre as relações entre desiguais, através do que se chamou de “Dirigismo Contratual”, trazendo um microssistema das relações de consumo. O Código Civil trata de relações, em tese equilibradas.
Para que se tenha uma visão topográfica do CDC, importante que se destaque a seguinte sistematicidade de seus artigos:
Art. 1º ao 54 do CDC – Trata de Direito Material do Consumidor.
Art. 55 a 60 do CDC – Trata das Sanções Administrativas.
Art. 61 ao 80 do CDC – Trata de Direito Penal.
Art. 81 ao 104 do CDC - Trata de matéria “ Jurisdicional” – é o Título III do CDC, que regula as ações coletivas).

O Código Civil de 1916 era um Código de regras, sendo que o principal dever do juiz era fazer a subsunção dos fatos às normas.

A inovação trazida pelo CDC foi a de