Art 7 Cf Comentado

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal. Art. 270. Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: Pena – reclusão, de dez a quinze anos. Pena com a redação dada pela Lei n° 8.072, de 25-7-1990. Art. 5°, XLIII, da CF. Art. 1° da Lei no 2.889, de 1°-10-1956 (Lei do Crime de Genocídio). Art. 1°, III, j, da Lei no 7.960, de 21-12-1989 (Lei da Prisão Temporária). § 1° Está sujeito à…

ordenamento jurídico avançado no que concerne à proteção ao meio ambiente , desde a edição da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente , Lei 6.938/1981 e sua consolidação com o advento da CF/88, onde este sistema se completanum capítulo e mais especificamente no art. 225 que assim dispõe: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à…

arrastar muitas vezes o sujeito ao crime” [6]. O dicionarista, Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, procurou traduzir a paixão da seguinte forma: "um sentimento ou emoção levados a um alto grau de intensidade, uma atividade, hábito ou vicio dominador" [7]. Na opinião de Aníbal Bruno: a emoção e a paixão são forças que condicionam o comportamento individual – social do homem – a emoção, que é um movimento súbito da alma, de carga efetiva, e a paixão que é sua…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL VITOR SAIDE AZEVEDO VITÓRIA (ES) 2010 VITOR SAIDE AZEVEDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação

da justiça brasileira pode ser concorrente (art. 88) ou exclusiva (art. 89). Na concorrente, a competência se firma pela primeira sentença que transitar em julgado (art. 90) A competência concorrente do Brasil, não pode ser afastada por vontade das partes 3)Quais são os critérios de competência existentes em nossa competência interna? R:A COMPETENCIA É DISTRIBUIDA EM 3 CRITERIOS 1) Objetivo (arts. 91 e 92); 2) Funcional (art. 93); 3)Territorial (art. 94 a 100).O critério objetivo…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 A contabilidade na atualidade 4 2.1 POSSÍVEIS TENDÊNCIAS PARA O FUTURO 7 2.2 Áreas de Atuação da Contabilidade 9 3 Controladoria e planejamento tributário 12 3.1 controladoria pública 12 3.1.1 Posição da Controladoria na Estrutura Organizacional 12 3.1.2 Implementação da Controladoria 12 3.2 planejamento tributário

competência. Palavras-chave: instrumentalidade, efetividade, direito difuso, direito coletivo, direito individual homogêneo, tutela coletiva, ação civil pública, ação coletiva, legitimação, coisa julgada, limite subjetivo. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1. HISTÓRICO DO PROCESSO CIVIL 10 1.1. Evolução doutrinária da ciência processual 10 1.2. Evolução histórica do processo civil brasileiro 15 2. A EFETIVIDADE PROCESSUAL 19 2.1. Processo civil e as gerações de direitos 19 …

separação e sancionador do cônjuge declarado responsável pelo término da sociedade conjugal? Por que exigir a prova da culpa para o decreto da separação judicial? Assim, passados 84 (oitenta e quatro) anos desde a edição do Código Civil de 1916, e 7 (sete) desde a publicação do Código Civil de 2002, observa-se que a culpabilidade foi se engessando no ordenamento jurídico; não obstante ser um dos efeitos deletérios da Carta de 88, mais precisamente dos seus princípios, os quais,…

legitimação para agir. 1.0 Ação Penal Pública incondicionada: titularidade e princípios A Constituição Federal atribui à titularidade exclusiva da propositura da ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada (CF, art. 129, I), por conseguinte, a ação penal será pública quando o titular do direito de ação for o próprio Estado (na figura do Ministério Público) que visa à tutela dos interesses sociais e a manutenção da ordem pública. Destarte,…

- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 4.1 - ART. 1o 1. Fundamento constitucional 2. Critérios para a classificação como crime hediondo 3. Homicídio simples 4. Homicídio qualificado 5. Homicídio privilegiado qualificado 6. Latrocínio 7. Causa de aumento quando se tratar de vítima menor de 14 anos 8. Extorsão seguida de morte 9. Extorsão mediante seqüestro 10. Falha legislativa 11. Estupro 12. Hediondez dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas hipóteses do art. 224 do Código Penal,…