Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da relacionados à criança e ao adolescente

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL
CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ-CESMAC
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS-FCJUR

Joyce Karla Torres Braga

Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da relacionados à criança e ao adolescente

Maceió
2011

1. Introdução

O tema proposto para pesquisa acadêmica é de essencial vitalidade para que possa ocorrer uma efetivação dos direitos da criança e do adolescente no tocante a educação e saúde por parte de políticas públicas governamentais. Percebe-se uma detalhada conceituação do tema proposto referente à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos relacionados à criança e ao adolescente, comentando-se cada expressão e vocábulo de tal instituto presente no E.C.A. Será observado o rol não taxativo de ações governamentais que devem ser implementadas para que se possa ter o atendimento básico de cunho constitucional. Tal rol tem composição de direito material que é executado por uma processualística prevista no próprio estatuto. Assim, o tema se apresenta de forma bastante processual, mostrando o instituto da legitimidade extraordinária, quando o M.P se interpõe a defender direitos difusos da criança e do adolescente. Observaremos também como se processará a ação civil pública tendo o M.P como titular da mesma, mas de forma facultativa com os outros legitimados. Por fim, será analisada a presença do inquérito civil que tem o órgão do M.P como legitimado exclusivo para a colheita de provas. Para tanto, parece-nos interessante iniciarmos por uma abordagem sintética dos principais direitos da criança e do adolescente previstos não só na Carta Magna como também no próprio E.C.A.

2. Os principais Direitos da Criança e do Adolescente A democratização do Direito prevista na Constituição Federal de 1988 alcançou a família brasileira e, conseqüentemente, todas as pessoas que a complementam, inclusive as