Art 7 Cf Comentado

sentença transitada em julgado não cabe mais nenhum recurso ou rescisão do julgado proferido; d) Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. 7. (OAB/SP – 126º/36) Cabem embargos infringentes contra acórdão... a) unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória. b) não unânime que houver reformado, em grau…

CONTRA O PATRIMÔNIO Os crimes contra o patrimônio estão presentes entre os artigos 155 e 180, dividindo-se em: Furto, F. de coisa comum, Roubo, Extorsão, Dano, Apropriação Indébita, Estelionato e Receptação. 2.1 FURTO Encontra-se previsto no art. 155 do Código Penal Brasileiro: “Furto. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.” Tem como características principais: sujeito ativo ou passivo: qualquer pessoa; elemento subjetivo: o dolo; classificado como crime…

entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS;…

DIREITO DE PROPRIEDADE 7 5 LEGISLAÇÃO AGRÁRIA 8 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 9 7 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO 10 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho falaremos sobre o Direito de Propriedade, que é o direito de gozar e usufruir do bem que seu dono dispõe, é um direito reservado à pessoa, constitucionalmente previsto, neste sentido tem-se a garantia constitucional. Esta Garantia será vista no tópico 4, conforme art.5º, incisos XXII ao XXIV da CF.…

Sancionatória. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, Editor, 2009, p.56. Art. 243: As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. (CF de 1988). WIKIPEDIA. Commodity. Disponível em:…

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 944 A 954, CC Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Comentários ao caput: Obrigação de Indenizar: A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era…

págs. 419, nota 5a ao art. 315 do CPC. Rosa Mana e Nelson Nery Júnior, por sua vez, ensinam que '"O autor da ação principal é o réu da reconvenção. É denominado reconvindo. Não se admite reconvenção contra o autor e, ao mesmo tempo, contra quem não é parte na ação principal (RT 639/83. RJTJESP 118/357)" - Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2004, 8o edição, pág 777. nota 22 ao artigo 315 do CPC. 7) Não há…

SUMÁRIO: 1. Dos honorários de sucumbência – 2. Dos honorários nas sentenças condenatórias – 3. Dos honorários advocatícios disciplinados pelo § 4o do art. 20 – 4. Da definição dos honorários conforme o princípio da eqüidade – 5. Da iniqüidade a que a literalidade da lei pode conduzir – 6. Dos recursos contra a fixação de honorários de sucumbência – 7. Da eqüidade nas ações condenatórias envolvendo a Fazenda Pública. 1. Dos honorários de sucumbência. Os diferentes critérios …

de outubro de 1988 e regulamentada pela Lei 9.296/96, de 24 de julho de 1996. Palavras-chave: interceptação telefônica, provas, processo penal, investigação criminal. ABREVIATURAS Art. – Artigo Câm.– Câmara Inc. – Inciso Min. – Ministro SIGLAS CBT – Código Brasileiro de Telecomunicações. CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. HC – Habeas corpus. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Supremo Tribunal de Justiça. TJRJ –…

Noite - 5º Período TRIBUTOS Sobral, 04 de março de 2013. 1 - O que é Tributos? De Acordo com o CTN Art. 3º; Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2 – Dê exemplos de pelo menos 06 tributos comentados em sala de aula. ICMS – IPI– ISS – IOF – PIS – COFINS 3 – As Taxas são consideradas Tributos As taxas