Art 7 Cf Comentado

apresentados na disciplina de Direito Ambiental, configura apenas referência básica para os temas debatidos em sala de aula; Para o estudo da disciplina orienta-se, além da participação em aula, pesquisar na bibliografia sugerida e no material comentado ao longo do semestre. Bons estudos! ISABEL RIBEIRO MARQUES isabeljag@yahoo.com.br CONCEPÇÃO AMBIENTAL CONCEPÇÃO AMBIENTAL META NATUREZA • Lucros rápidos • Fonte inesgotável de recursos • Desenvolvimento?…

básico ao consumidor cuja a finalidade principal é coibir os abusos nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, levando em conta a igualdade nas relações de consumo, tal direito encontra respaldo jurídico no inciso VIII, do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Palavra – chave: Direito; Consumidor; Ônus; Prova. 1 2 1 INTRODUÇÃO Com o desenvolvimento da sociedade, bem como a evolução dos direitos sempre voltados à igualdade, a fraternidade e…

entre os conjugues ou companheiros e aos elevados interesses da sociedade. REGE-SE O NOVO DIREITO DE FAMÍLIA PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS a) PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Como decorrência do disposto no art. 1°, lll, da Constituição Federal. Verifica-se, com efeito, do exame do texto constitucional, como assinala GUSTAVO TEPEDINO, que “a milenar proteção da família como instituição, unidade de produção e reprodução de valores culturais,…

tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. Com a possibilidade de se confundir delito insignificante ou de bagatela com crimes de menor potencial ofensivo, sendo estes definidos no art. 61 da Lei n. 9.099/95 e submetem-se aos Juizados Especiais Criminais, a qual a ofensa não pode ser tratada como insignificante, pois possui gravidade ao menos perceptível socialmente, o que repele a incidência do princípio em comento. Quanto às

@josearas – www.cursocejus.com.br Em atenção aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica o direito da administração pública em anular esses atos decai contados 5 (cinco) anos da sua prática, consoante estabelece o art. 54 da Lei 9.784/99, abaixo transcrito: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” No…

Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica convocado plebiscito nacional, a ser realizado concomitantemente à consulta popular estabelecida no art. 35, § 1º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para que os cidadãos brasileiros se manifestem sobre a alteração da maioridade penal para dezesseis anos e sobre a flexibilização da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Art. 2º À Justiça Eleitoral caberá a regulamentação e a execução da consulta popular, nos termos do art. 1º. Art. 3º Este…

25/10/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL 1. Memoriais (art. 403, §3.º, do CPP) endereçados ao juiz de direito da 9.ª Vara Criminal de Planaltina – DF. 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP: “a nulidade ocorrerá…

Silveira Camaquã, 18 de Junho de 2013 Sumário Introdução................................................................................... 3 Desenvolvimento....................................................................... 4 a 7 Conclusão..................................................................................... 8 Bibliografia................................................................................... 9 …

Aula 00 Direito Processual Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo 00000000000 - DEMO Direito Processual Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Introdução II - Ne procedat iudex ex officio III -…

2002, a legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade constitui direito personalíssimo do filho enquanto este viver, passando aos herdeiros, se o mesmo morrer menor ou incapaz. Tal dispositivo de lei repete a regra contida no art. 350 do revogado Código Civil de 1916, tendo o novo diploma legal apenas suprimido a expressão filiação legítima, antes consignada. Por óbvio tal expressão já estava ultrapassada desde a entrada em vigor da Constituição Federal de…