Art 7 Cf Comentado

uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. 2 – Quais são os preceitos fundamentais sobre os quais a CF/88 constrói a tutela da pessoa natural? A tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais: a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a solidariedade social, inclusive visando à erradicação da pobreza (art. 3º, I e II); e a igualdade em sentido amplo ou isonomia

da convivência doméstica (art.129, §9º do Código Penal). Será que pela gravidade do crime em específico, deve ser seguida a regra do caput do art. 129 (lesão corporal leve, que é crime de ação condicionada por força do art. 88 da Lei 9.099/95), ou a ação deve seguir à regra geral que é a de ação pública incondicionada? A divergência na doutrina e jurisprudência, quanto ao assunto, insere-se neste ínterim, eis que a Lei Maria da Penha, com a inserção do §9º ao art. 129, deixou de…

SEMANA 7 Caso Concreto 1 Características da norma jurídica Carlota Silveira, proprietária de imóvel alugado para Raimundo Honorato, já perdeu as esperanças de receber os aluguéis em atraso ou reaver seu imóvel . Isto porque Raimundo vive dando desculpas esfarrapadas, há mais de seis meses, para não pagar o aluguel ou deixar o imóvel. Sem saber o que fazer, ela procura Dr. Elesbão, famoso advogado do local, que a orienta a notificar Raimundo para pagar o que deve em determinado prazo, sob

PA 7 Caso Concreto 1 - Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto,…

PROVÁVEIS CONSEQÜÊNCIAS Fernanda C. Michielon1 SUMÁRIO: 1. A Doutrina da Proteção Integral; 1.1 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; 1.2 A CF e o ECA: medidas de proteção e medidas sócio-educativas; 2. A maioridade penal; 2.1 A imputabilidade penal à luz da CF/88, e do direito comparado; 2.2 A cláusula pétrea da CF/88; 2.3 Breve noção sobre adolescência: condições normais e o transtorno de conduta e de personalidade antisocial; 2.3.1 Normalidade; 2.3.2…

reforma do tribunal do júri. Palavras-Chave: Tribunal do Júri; Histórico; Reforma do Tribunal do Júri. 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................................7 1 – TRIBUNAL DO JÚRI: ORIGEM E EVOLUÇÃO........................................................9 1.1…

DIREITO À VIDA E À SAUDE (arts. 7° a 14); DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (arts. 15 a 18); DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ....................33 2.1 - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE .................................................................33 2.2 - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ...................43 2.3 - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ........51 2.4 - CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTS 7° A 19…

Art. 150 CP Introdução O caput do art. 150 do Código Penal traduz as hipóteses em virtude das quais se poderá considerar como violado o domicílio de alguém, perturbando-lhe a tranqüilidade do lar. A lei penal portanto, trabalha com dois núcleos, vale dizer, os verbos entrar e permanecer. Entrar, aqui, no sentido empregado pelo texto, significa invadir , ultrapassas os limites da casa ou suas dependências. pressupõe um comportamento positivo. Permanecer, ou contrario deve ser entendido…

Borges Fernandes Pedro Henrique Fornazier Resumo Comentado [N1]: Acrescentar por meio de nota de rodapé com uso de * breve currículo de cada autor. Ex: Comentado [N2]: Acadêmica do 3º ao do Curso de Direito da FUCAMP. E-mail: .... O tema enfocado nesse artigo tem sido alvo de várias polêmicas, gerando várias posturas ideológicas, médicas, políticas, religiosas, éticas e jurídicas, o qual é o aborto anencefálico, que é comentado por opiniões controvérsias em relação ao…

..........................................................03 5. DAS FUNÇÕES DO SINDICATO...............................................................04 6. DAS PRERROGATIVAS DOS DIRIGENTES SINDICAIS.......................05 7. DAS RECEITAS PRINCIPAIS DO SINDICATO.......................................06 8. DA NATUREZA JURÍDICA........................................................................07 9. DO DESAFIO DO SINDICATO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO......