Art 7 Cf Comentado

abrangendo também os decorrentes de débitos confessados. Este é o caso dos autos. 7- A matéria não é nova. Importante trazer a baila a Súmula 108 do TFR: “A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos”. 8- O Supremo Tribunal Federal colocando uma solução final na matéria discutida exarou a Súmula Vinculante número 8: “São inconstitucionais os parágrafos únicos do art.5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que…

intenção é aperfeiçoar ainda mais a metodologia avançar ainda mais nos próximos concursos de TREs/TSE! O nosso curso será estruturado de acordo com a seguinte ordem metodológica:  TEORIA – estudo teórico dos itens constantes do Sumário;  EXERCÍCIOS COMENTADOS – questões CESPE e FCC de Direito Eleitoral dos concursos mais recentes, inclusive de 2010 a 2014;  EXERCÍCIOS com GABARITO – para treinamento e fixação da matéria;  RESUMO DA AULA – com os principais pontos estudados na aula,…

..................07 5- MARCO TEÓRICO .......................................................................................08 6- PROBLEMATIZAÇÃO..................................................................................09 7- OBJETIVO GERAL.......................................................................................14 8- OBJETIVOS ESPECÍFICOS.........................................................................15 9- JUSTIFICATIVA................

O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE - PÁGINA 1 - O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE ÍNDICE Apresentação .................................................................................................................. 03 Bioética e Estatuto do Idoso .......................................................................................... 05 LEI Nº 10.741, DE

residente e domiciliado no Residencial Negreiros, quadra 19, lote 06, Novo Gama – GO, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante pelos supostos delitos capitulados nos artigos 129, § 9°, 147 e 329, caput, todos do Código Penal, c/c…

pode, desta forma, às vezes, ter colaborado para o evento criminoso6. Segundo Elena Larrauri, vitimodogmática “é o conjunto das abordagens feitas pelos penalistas que põem em relevo todos os aspectos do direito penal em que a vitima é considerada.”7 “Vitimodogmática é uma serie de postulados vitimológicos na qual se estuda o comportamento da vitima em face do crime — mais especificamente, sua contribuição para que este ocorresse.”8 “Atualmente, a vitimodogmática se concentra na…

necessária uma análise profunda e minuciosa das provas, pois sem estas, não há que se falar em processo. O direito à prova decorre do princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5°, LIV). Tal direito surge também em decorrência do direito de ação (CF/88, art. 5°, XXXV) e ainda dos direitos ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5°, LV). O mesmo direito à prova vem previsto ainda no Pacto de San José da Costa Rica em seu artigo 8°, parágrafo 2°, alínea f, que foi…

carissima – Damos a vida pela pátria. Deixamos a pátria pela liberdade. Mas a pátria e a liberdade renunciamos pela verdade. Porque este é o mais santo dos amores. Os outros são da terra e do tempo. Este vem do Céu, e vai à eternidade. Rui Barbosa 7 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro para todos os fins de Direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a Coordenação do…

quem lesionar outrem. Código Penal pune aquele que ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. (art. 129, Código Penal) PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA INTEGRIDADE FÍSICA Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Artigo V: “Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”. Pacto dos Direitos Civis e Políticos (1966): Artigo 7: “Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou…

estatal em diversas esferas da sociedade, aliado ao processo de globalização, tem conduzido à reflexão acerca da necessidade ou não de uma maior incidência de criminalização. O legislador penal, atendendo ao disposto no texto constitucional (Art. 5º, XXXII e Art. 170, V), criminalizou condutas relacionadas à relação jurídica de consumo. Dois diplomas legais infra-constitucionais disciplinam a matéria penal das relações de consumo: a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº…