Art 7 Cf Comentado

São José, 16 de setembro de 2013 Sumário Introdução pag.02 Direitos de Personalidade Conforme Apelação Cível n. 2008. 014362-7 pag.03 Conclusão pag.05 Bibliografia pag.06 02 Introdução A presente ATPS, tem como objetivo, através da analise do acórdão n. 2008.014362-7 de Chapecó, estimular conteúdo explicado em sala de aula, onde tentaremos desenvolver dentro do tema “Direitos de Personalidade” assuntos tratados na apelação cível

do mandamento constitucional específico (norma constitucional aplicável à hipótese), parece-nos indispensável ao intérprete ter em mente que o próprio texto constitucional consiste em um todo organizado que parte, como não poderia ser diferente, do art. 1º. Em outras palavras, a Constituição deve ser interpretada também de forma sistêmica, considerado o seu texto como um todo. O supra-afirmado recebe reforço na medida em que, analisando o Texto Maior, notamos que o seu artigo inaugural,…

Nery, na obra “Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 7ª Edição, 2003, Editora RT, pág. 1459: “Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça - CF 5º XXXV - e da assistência jurídica integral - CF 5º LXXIV.” Esta augusta Corte…

do Cazaquistão de 1978, patrocinada em conjunto pela OMS e UNICEF). Marcio Rocha, brasileiro, solteiro, cabeleireiro, portador da cédula de identidade RG. nº 6.703.724-7 e inscrito no CPF nº 024.394.873-71, residente e domiciliado na Rua do Rosário, nº23, centro de Ponta Grossa/PR, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no rito comum…

.................... 3 4 5 5 5 5 5 6 6 6 7 7 8 9 10 1. INTRODUÇÃO A persecução penal é dever do Estado, com algumas exceções. Para tanto, a lei atribui a determinados órgãos, responsáveis pela segurança pública, a competência para a investigação da existência dos crimes comuns, em geral, e da respectiva autoria. É a chamada polícia judiciária (art.144, CF). A fase de investigação, em regra promovida…

material - premissa equivocada (CPC, art.535), pelas razões de direito adiante articuladas: ERRO MATERIAL NO R. DECISUM ORA EMBARGADO DE FLS...... - PREMISSA EQUIVOCADA DO R. DECISUM EMBARGADO - FUNDAMENTO DA “IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO” APRESENTADA PELO ORA EMBARGANTE ESTÁ ASSENTADA NO PRESSUPOSTO ÚNICO DE QUE NO IMÓVEL PENHORADO RESIDEM: - sua ex-esposa --- ; - seu filho --- e - suas netas --- e ooo; LEI N. 8.009/90 - SENTIDO PROTETIVO DA ENTIDADE FAMILIAR (CF, art. 226 § 4º) -…

que dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos da Fazenda Pública (CF, art. 100). b) LEIS: São as leis em sentido formal, tendo a União competência privativa para legislar sobre Direito Processual (CF, art. 22, I). Os Estados, porém, têm competência para suplementar a legislação federal sobre procedimentos em matéria processual, bem como sobre a criação, o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas (CF, art. 24, X e XI). c) LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: Dentro…

presença de V. Exa., para requerer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA pelo que expõe a seguir: DOS FATOS: O requerente se encontra preso desde a data de 01.03.2010, posto que autuado sob a alegação de ter praticado o delito previsto no art. 35, da Lei 11.343/06. Versa o Auto de Prisão em Flagrante retro mencionado, que no referido dia o requerente se encontrava na porta da residência do outro acusado Alcides Fernandes de Lima, momento em que fora abordado pela Polícia…

empregou-se o método dedutivo com abordagem qualitativa por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica e exploratória, procedendo-se à investigação da literatura e jurisprudência atinentes ao tema. Observou-se que o crime militar é aquele assim definido no art. 9º do Código Penal Militar. Percebeu-se que a Lei nº 9.299/96 e a Ementa Constitucional nº 45/04 alteraram a competência para julgamento deste delito, passando-a para a Justiça Comum. Verificou-se grande divergência quanto à sua…

Autoacusação.....................................................................................................43 6 Concçução.............................................................................................................................48 7 Bibliografia ......................................................................................................................... 49 INTRODUÇÃO O trabalho em tela tem por objeto os crimes contra a administração da…