Art 7 Cf Comentado

pessoa do juiz. Em realidade, todos os agentes têm jurisdição: o que as normas de competência fazem é determinar em que momento e sob quais circunstâncias devem praticá-la ( ART. 87, 263, CPC). As normas de competência funcionam como uma "divisão de trabalho" no Judiciário, facilitando a prestação da atividade jurisdicional(ART. 86, CPC). Do conceito acima, concluímos que a imagem prevista por alguns autores de que a competência é a medida da jurisdição, nela há um engano, pois a…

ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Monografia apresentada ao FGV Online como pré-requisito para a aprovação no MBA Executivo em Direito Público. 7 _____ de ______________ de _________ BANCA EXAMINADORA Examinador(a): Instituição: Assinatura: __________________________________________________________ Examinador(a): Instituição: Assinatura:…

GABARITO DO SIMULADO – DIREITO INTERNACIONAL 01) Letra C CF Art. 12 – Página 7 do livro impresso Direito Internacional, Exame de Ordem, Alexandre Magalhães de Mattos, Ed. Espaço Jurídico. 02) Letra D Emitido pela PF ou embaixadas no exterior – Pág. 21 do Livro impresso Direito Internacional. 03) Letra D Pág. 41 do Livro impresso Direito Internacional. os 04) Letra B Pág. 54 do Livro impresso Direito Internacional. tt 05) Letra D Art. 2º Convenção de Viena de 1969 e 186 – Pág. 91…

pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (CDC, art.81, par.único, I). - Interesses coletivos: Os direitos transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (CDC, art. 81, par.único, II). - Interesses Individuais Homogêneos: Assim entendidos os decorrentes de origem comum (CDC, art. 81, par.único, III). Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei…

.............6 4 REVISÃO DE LITERATURA ............................................................................................7 5 PLANO DE TRABALHO PROVISÓRIO .......................................................................14 6 CRONOGRAMA ................................................................................................................15 7 REFERÊNCIAS CONSULTADAS ...................................................................................16 8 REFERÊNCIAS…

essa questão é do Cespe, concurso de Delegado da Polícia Federal de 2002, muito boa; leis ordinárias realmente podem ser modificadas, revogadas por medida provisória, exceto naquelas matérias em que a constituição veda a edição de medida provisória (CF, art. 62, § 1º); porém, após a EC 32 as medidas provisórias passaram a ter eficácia inicial de 60 dias, admitindo-se uma única prorrogação por igual período, se esse prazo inicial de 60 dias não for suficiente para a conclusão da votação…

consumidor. A previsão normativa da questão ambiental em determinadas normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor é o tema analisado a seguir, dando-se ênfase aos dispositivos dos arts. 4º, inciso III, 37, § 2º e 51, inciso XIV. Por fim, o trabalho volta a atenção para o direito à educação para o consumo (CDC, art. 6º, inciso II) e chama a atenção para a necessidade de uma prática educativa dos consumidores voltada à preservação ambiental, o chamado ‘consumo sustentável’.…

Gilmara Silva 12 de junho de 2015 Brasília-DF Sumário 1-Introdução 3 2-Moeda Falsa 4 3-Crimes assimilados ao de moeda falsa 9 4- Petrechos para falsificação de moeda 12 5- Emissão de título ao portador sem permissão legal 14 6- Conclusão 17 7- Análise crítica 18 8- Referências Bibliográficas 19 1-Introdução Moeda, em sentido amplo, é a medida comum dos valores (como o metro, o grama e o litro o são das quantidades) e o instrumento ou meio de escambo. É o…

noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. (Revisão do Enunciado nº 290 - TST).” Parte superior do formulário 2) (Concurso TRT 9 –Técnico Judiciário – Área Administrativa) Com fundamento na CLT − Consolidação das Leis do Trabalho e na CF − Constituição Federal, as horas extraordinárias não podem exceder de: a) duas e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal. b) seis e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal.…

independência lhe é garantida porque o direito ambiental possui os seus próprios princípios diretores, presentes no art. 225 da Constituição Federal. Entre as várias origens concedidas ao Direito Ambiental, serão destacados a seguir os mais importantes princípios, ora implícitos no artigo 225 da CF/88. 6. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A presente regra está inclusa no art.225 da CF/88, contudo, podemos formular desenvolvimento como sendo um aumento, uma medida potencial ou…