Art 7 Cf Comentado

alguém causou um determinado fato, faz-se necessário estabelecer a ligação entre a sua conduta e o resultado gerado, isto é, verificar se de sua ação ou omissão adveio o resultado. Trata-se de pressuposto inafastável tanto na seara cível (art. 186 CC) como na penal (art. 13 CP). No campo penal, a doutrina aponta, essencialmente, três teorias a respeito da relação de causalidade, a saber: • Da equivalência das condições ou equivalência dos antecedentes ou “conditio sine que non”,…

Professora: Giovanna Santos. AULA 02 DATA 14 DE AGOSTO DE 2013. Tema da aula: 1. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; 2. Vacância; 3. Revogação da lei; 4. A presunção do art. 3º da LICC; 5. Integração e lacunas da lei (Costume; Analogia e Princípios Gerais do Direito); 6. Interpretação da lei; 7. A lei no tempo – a questão da retroatividade; 8. A eficácia da lei no espaço. Bibliografia Utilizada para essa aula: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de…

.................................................................................5 TEORIA GERAL DA PENA.........................................................................................7 FINALIDADE DA PENA..............................................................................................7 TEORIA ABSOLUTA OU DE RETIBUIÇÃO...............................................................8 TEORIA RELATIVA, UTILITÁRIA....................................................................

................................... 06 4.COMPETENCIA PARA JULGAMENTO............................................................... 07 5. MANDADO DE SEGURANÇA............................................................................. 09 7. BIBLIOGRÁFICAS .............................................................................................. 14 INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro, o sistema…

Processo Penal – POLÍCIA FEDERAL (Agente e Escrivão) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01 – PROVAS (PARTE I): TEORIA GERAL DA PROVA PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Introdução; Classificação das provas II – Ônus da prova III – Provas ilegais IV - Questões sem comentários V – Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 11 15 25 30 45 Olá, meus amigos concurseiros! Já devoraram o material anterior? Na aula Demo nós…

17/07/2008 TJSC. Interdito proibitrio. Art. 1.210 do CC/2002. Conceito. Particularidades. O interdito proibitrio a ao possessria que visa resguardar o direito do possuidor, direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. A respeito, Slvio de Salvo Venosa leciona O interdito proibitrio remdio concedido ao possuidor direito ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse (art. 932 do CPC). ... Sua particularidade o carter preventivo. Busca-se…

pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos”7. 4 BÜLLOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada, 6ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2005, pág. 137 5 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, 8a Edição, Rio de Janeiro: Forense, 1996, p.88. 6 FRANÇA, Rubens Limongi. Direito Civil, São Paulo: RT, 1977, p. 211. 7 Para Carlos Alberto Bittar: “são morais os danos a atributos valorativos (virtudes) da…

qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA, UNIDADE DE SAMAMBAIA (NPJ/SAM), com fulcro nos artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal, sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5˚ LXVI, da Constituição Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I…

filiado ao partido Y, João poderia, atendidas as condições legais, concorrer ao referido cargo. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/ AL – 2005 – CESPE – Questão Adaptada) No que se refere ao registro de candidatos, julgue os itens que se seguem. 7. Para concorrer a certo cargo de eleição proporcional, o postulante tem de ser registrado como candidato por um partido político, ao qual deve estar filiado na circunscrição em que pretende concorrer. 8. É vedada a mudança de…

na órbita previdenciária - 3. Capacidade trabalhista - 4. Menor aprendiz - 5. Jogador de futebol - 6. Capacidade trabalhista do empregador - 7. A novidade: maioridade (emancipação) aos 16 existindo relação de emprego que gere economia própria. 1. MAIORIDADE CIVIL Atinge-se a maioridade civil, agora, no Brasil, aos 18 anos. Com efeito, diz o caput do art. 5º do NCCB (Lei nº 10.406, de 10.01.02, em vigor desde 11.01.03): "a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa…